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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29561| Tipo: | Tese |
| Título: | Condomínio de lotes: natureza jurídica, fundamentos, modalidades e tutela jurisdicional |
| Autor(es): | Silva, Aurélio Joaquim da |
| Primeiro Orientador: | Delgado, Gilson Miranda |
| Resumo: | Condomínio de Lotes: natureza jurídica, fundamentos, modalidades e tutela jurisdicional parte da função social do instituto sob estudo, que inflexiona relações de subordinação e de coordenação do ordenamento jurídico brasileiro, em especial entre a Constituição da República, o Código Civil e a legislação urbanística, ambiental, administrativa, registrária, tributária e consumerista, bem como o microssistema do processo coletivo. O parcelamento do solo é a divisão de uma gleba em lotes. Esses lotes, se organizados sob vida comunitária regulada por um negócio jurídico de caráter normativo denominado convenção, constituirão Condomínio de Lotes. Em suas várias acepções e designações, em sua longa construção histórica, jurisprudencial e doutrinária, Condomínio de Lotes fora, sempre, entendido como parcelamento especial do solo em contraposição a parcelamento de solo convencional, comum, ordinário ou aberto, disciplinado pela Lei Federal nº 6.766/1979. A Medida Provisória nº 759/2016, convertida na Lei nº 13.465/2017, que dispôs sobre regularização fundiária rural e urbana, passou a prever, por um lado, o instituto do Condomínio de Lotes: - no Livro III (Direito das Coisas) do Título III (Da propriedade) do Capítulo VII (Do Condomínio Edilício) na Seção IV (Do Condomínio de Lotes) do Código Civil/2002, art. 1.358-A; e, - no § 7º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979. Por outro, o Loteamento Fechado ou de Acesso Controlado, no § 8º do art. 2º da mesma Lei Federal nº 6.766/1979. O presente trabalho conclui que Condomínio de Lotes, em que pese esteja inserido no capítulo do Código Civil/2002 que versa sobre condomínio edilício, tem por natureza jurídica ser parcelamento especial do solo organizado sob forma condominial peculiar e classifica-se sob as modalidades ou espécies de Quadra Fechada ou de Loteamento Fechado, as quais possuem regimes jurídicos próprios, com semelhanças, distinções e reflexos diversos no direito tributário, administrativo, urbanístico e civil. Realizou-se a investigação de forma interdisciplinar pela doutrina do direito civil, urbanístico, ambiental, processual, direitos difusos e coletivos, registral, notarial, administrativo e tributário, cuja metodologia foi pautada pela dogmática abstrata hermenêutica, analítica e pragmática com o objetivo de evidenciar e alcançar natureza jurídica, conceito, fundamentos, definição das modalidades e tutela coletiva do Condomínio de Lotes, de modo a contribuir com efetividade da função social da cidade e adequada implementação do instituto pesquisado, bem como evitar lesão a direito de consumidor e a ordem urbanístico-ambiental de municípios brasileiros |
| Abstract: | Condominium of Lots: legal nature, foundations, modalities and judicial protection is based on the social function of the institute under study, which attracts relations of subordination and coordination of the Brazilian legal system, especially between the Constitution of the Republic, the Civil Code and the urban legislation, environmental, administrative, of registry, fiscal and consumer, as well as the microsystem of the collective process. Land subdivision is the division of a plot into lots. These lots, if organized under community life, regulated by a legal transaction of a normative nature called a convention, they will constitute a Condominium of Lots. In its various meanings and designations, in its long historical, jurisprudential and doctrinal construction, Condominium of Lots had always been understood as a special subdivision of land, as opposed to conventional, common, ordinary or open land subdivision, regulated by Federal Law nº 6.766/1979. Provisional Measure No. 759/2016, converted into Law nº 13,465/2017, which provided for rural and urban land regularization, began to provide, on the one hand, the institute of the Condominium of Lots: - in Book III (Real Law) of the Title III (Ownership) of Chapter VII (Building Condominium) in Section IV (Condominium of Lots) of Civil Code/2002, art. 1358-A; and, - in 7th paragraph of 2nd article of Federal Law No. 6,766/1979. On the other hand, the Closed or Controlled Access Subdivision, in 8th paragraph or 2nd article of the same Federal Law No. 6,766/1979. The present work concludes that Condominium of Lots, in spite of being inserted in the chapter of Civil Code/2002 that deals with building condominium, it has the legal nature of being a special subdivision of the land organized in a peculiar condominium form and it is classified under the modalities or species of Closed Block or Closed Allotment, which have their own legal regimes, with similarities, distinctions and different reflexes in tax, administrative, urban and civil law. The investigation was carried out in an interdisciplinary way by the doctrine of civil, urban, environmental, procedural, diffuse and collective rights, registry, notary, administrative and fiscal, whose methodology was guided by the abstract hermeneutic, analytical and pragmatic dogmatics with the objective of highlighting and achieve its legal nature, concept, foundations, definition of its modalities and collective protection of the Condominium of Lots, in order to contribute to effectivity of the social function of the city and adequate implementation of the researched institute, as well as to avoid damage to consumer rights and the urban and environment order of Brazilian municipalities |
| Palavras-chave: | Condomínio de lotes Natureza jurídica Modalidades Tutela coletiva Condominium of lots Legal nature Modalities Collective protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silva, Aurélio Joaquim da. Condomínio de lotes: natureza jurídica, fundamentos, modalidades e tutela jurisdicional. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29561 |
| Data do documento: | 1-Set-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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