REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMarco, Danielle de-
dc.contributor.advisor1Mello, Rogerio Licastro Torres de-
dc.date.accessioned2022-10-25T21:01:57Z-
dc.date.available2022-10-25T21:01:57Z-
dc.date.issued2014-10-28-
dc.identifier.citationMarco, Danielle de. Noções de tutela específica e a multa coercitiva do Art. 461 do Código de Processo Civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29509-
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar os diversos aspectos decorrentes da utilização da multa coercitiva prevista pelo art. 461 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a omissão do legislador ao disciplinar a matéria fez surgir inúmeras lacunas que atualmente são preenchidas pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial. Partindo por uma análise da origem da tutela específica, abordaremos a sua consagração no sistema processual civil brasileiro com a edição do art. 461 do Código de Processo Civil, e passaremos a tratar dos amplos poderes de efetivação conferidos ao magistrado, bem como, suas limitações que têm origem no princípio basilar do devido processo legal. Adentrando ao tema central deste estudo, passaremos a tratar dos diversos aspectos decorrentes da aplicação da multa coercitiva e que, hoje, são solucionados diante do extenso acervo de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Por fim, abordaremos brevemente algumas mudanças propostas pelo projeto do novo CPC no que se refere ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e dar coisapt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the various aspects arising from the use of the coercive penalty provided by the article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedure, having in mind that the omission of the legislation in regulating this fine has created numerous gaps that are currently filled by the doctrinaire and court understandings on the matter. Starting with an analysis of the origin of the specific judicial performance, we will discuss its consecration in the Brazilian civil procedural system through the editing of the article 461 of the Code of Civil Procedure, and we will address the broad powers conferred upon the judge to consummate the specific performance, as well as its limitations that stem from the basic principle of due legal process. Entering the central theme of this study, we will address the various issues arising from the application of the coercive fine and that, today, are solved with the extensive body of doctrinal and jurisprudential understandings. Finally, we will briefly discuss some changes proposed by the project of the new Code of Civil Procedure in regards to the fulfillment of specific obligationsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectTutela específicapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectMulta coercitivapt_BR
dc.subjectAstreintespt_BR
dc.subjectMedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectObrigação de fazerpt_BR
dc.subjectObrigação negativapt_BR
dc.subjectObrigação de dar coisapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectCivil procedure lawen_US
dc.subjectSpecific obligationsen_US
dc.subjectEffectivenessen_US
dc.subjectCoercive fineen_US
dc.subjectCoercive measuresen_US
dc.subjectObligation to doen_US
dc.subjectNegative obligationen_US
dc.subjectObligation to giveen_US
dc.subjectExecutionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleNoções de tutela específica e a multa coercitiva do Art. 461 do Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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