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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27474| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A antinomia entre a vedação ao enriquecimento sem causa e a sobrevivência da multa diante da sentença de improcedência da ação |
| Autor(es): | Oliveira, Márcia Cristine Rey de |
| Primeiro Orientador: | Câmara Júnior, José Maria |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo aprofundado da multa no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecida pelo artigo 461 e 461-A do Código de Processo Civil, também conhecida como astreintes, que são impostas ao réu visando o cumprimento de uma decisão judicial que determina uma obrigação de fazer, não fazer e de dar, especificamente a antinomia entre a vedação ao enriquecimento sem causa e a sobrevivência da multa diante da sentença de improcedência da ação. Explicitando as peculiaridades que envolvem esse instituto que tem alterado de modo sensível o cotidiano forense, haja vista o possível desvirtuamento da finalidade do processo, que vai de encontro com a questão do princípio do devido processo legal, do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade, uma vez que o montante que pode ser atingido com a aplicação da multa pode ser maior do que o bem da vida em discussão no processo. Para tanto, há necessidade de verificar e analisar os primordiais aspectos das astreintes, seus fundamentos, os requisitos para a sua aplicabilidade, os elementos essenciais no tocante à sua natureza jurídica, a questão da “vida própria” das astreintes, que não devem ser utilizadas como meio de punição ao réu e a questão da multa como medida coercitiva acessória, pois, tem como objetivo real pressionar o réu na busca de efetividade do processo, realizado o cumprimento de uma obrigação imposta por ordem judicial de forma célere e de certa maneira espontânea |
| Abstract: | This study aims to carry out a thorough fine study in the Brazilian legal system, established by Article 461 and 461-A of the Civil Procedure Code, also known as astreintes, which are imposed on the defendant for the accomplishment of a court decision determining an obligation to do, not do and to give, specifically the antinomy between the prohibition to unjust enrichment and the fine maintenance before the dismissal of the action sentence. Explaining the peculiarities involving this institute that has changed appreciably forensic routine, given the possible distortion of the process of purpose, which is in the issue of the principle of due process, the principle of reasonableness and the principle of proportionality since the amount that can be achieved with the application of the fine may be greater than life itself under discussion in the process. Therefore, there is need to check and analyze the main aspects of astreintes, its foundations, the requirements for its application, the essential elements regarding its legal nature, the question of "life" of astreintes, which should not be used as a punishment to the defendant and the question of the fine as a measure ancillary coercive therefore has the real purpose to press the defendant in the pursuit of effectiveness of the process carried out to comply with an obligation imposed by court order swiftly and in a spontaneous way |
| Palavras-chave: | Multa Astreintes Artigo 461 e 461-A do Código de Processo Civil Enriquecimento sem causa Improcedência da ação Fine Astreintes Article 461 and 461-A of the Civil Procedure Code Unjust enrichment Dismissal of the lawsuit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Oliveira, Márcia Cristine Rey de. A antinomia entre a vedação ao enriquecimento sem causa e a sobrevivência da multa diante da sentença de improcedência da ação. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27474 |
| Data do documento: | 24-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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