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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26637| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Novas formas de solução de controvérsia: possibilidade de transação ou negócio jurídico processual para fins de regularização do passivo tributário |
| Autor(es): | Amorim, Cristiane da Silva Sousa |
| Primeiro Orientador: | Cury, Fábio Lemos |
| Resumo: | O objetivo do presente estudo é analisar a legislação em vigor que trata do negócio jurídico processual e transação em matéria tributária, diante do advento da Lei 13.988/2020 e os artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, trazendo as similaridades e divergências entre os institutos. A análise será pautada em demonstrar métodos alternativos de resolução de litígio, transitando pelas legislações pertinentes, enfatizando as controvérsias passíveis de serem transacionadas e as que são eleitas para se submeterem ao negócio jurídico processual, ensejando uma visão panorâmica das possibilidades à disposição do sujeito passivo para regularizar o passivo tributário, viabilizando, assim, a manutenção da fonte produtora e do emprego, cabendo o contribuinte eleger a via que melhor aplica a sua realidade |
| Abstract: | The objective of this study is to analyze the legislation in force that deals with the procedural legal business and transaction in tax matters, in view of the advent of Law 13.988 / 2020 and articles 190 and 191, of the Civil Procedure Code, bringing the similarities and divergences between the institutes. The analysis will be based on demonstrating alternative methods of dispute resolution, moving through the relevant laws, emphasizing the controversies that can be transacted and those that are elected to submit to the procedural legal business, giving an overview of the possibilities available to the taxpayer for regularize the tax liability, thus enabling the maintenance of the source of production and employment, and it is up to the taxpayer to choose the way that best applies to his reality |
| Palavras-chave: | Desjudicialização Meios alternativos resolutivos de controvérsia Recuperação de créditos tributários Transação tributária Negócio jurídico processual Dejudicialization Alternative dispute resolution means Recovery of tax credits Tax transaction Procedural legal business |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26637 |
| Data do documento: | 7-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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