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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25951Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Jacobucci, Fabrízio Conte | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3024035840470431 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Husek, Carlos Roberto Husek | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3621741019243917 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-04-27T17:49:08Z | - |
| dc.date.available | 2022-04-27T17:49:08Z | - |
| dc.date.issued | 2022-03-08 | - |
| dc.identifier.citation | Jacobucci, Fabrízio Conte. O regime internacional de proteção dos refugiados para além de seu principal tratado: a perspectiva dos estados não signatários da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25951 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho explora o regime internacional de proteção dos refugiados para além da aplicação da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, seu principal tratado. Ao abordar a questão da proteção dos direitos dos refugiados em Estados não signatários de tal tratado, essa dissertação tem a intenção de demonstrar como o direito internacional da migração e, consequentemente, sua subárea direito internacional dos refugiados, sobrevive através de diversas fontes. Também demonstra como a não ratificação da Convenção de 1951, embora represente um gargalo no regime internacional de proteção e imponha barreiras práticas na efetivação das garantias dos refugiados, não impede que as organizações internacionais, em especial o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, atuem. Essa pesquisa tem como foco compreender o direito internacional da migração como estrutura global de análise, abordando a inserção da Convenção de 1951 nesse contexto e sua importância, analisando como a politização da migração é prejudicial e impacta no tema em âmbito global. Não obstante, busca vislumbrar qual movimento seria a eventual solução para a questão dos Estados não signatários: a ratificação da Convenção de 1951, a assinatura de um novo tratado ou a ampliação dos já existentes mecanismos de direito internacional dos refugiados. Em suma, essa dissertação busca abordar se estariam os migrantes à deriva nos Estados não signatários | pt_BR |
| dc.description.abstract | This work explores the international regime for the protection of refugees beyond the application of the 1951 United Nations Convention Relating to the Status of Refugees, its main treaty. By addressing the issue of the protection of refugee rights in non-signatory States of such a treaty, this dissertation intends to demonstrate how international migration law and, consequently, its sub-area of international refugee law, survives through various sources. It also demonstrates how the non-ratification of the 1951 Convention, although it represents a bottleneck in the international protection regime and imposes practical barriers in the implementation of refugee guarantees, does not prevent international organizations, especially the United Nations High Commissioner for Refugees, from acting. This research focuses on understanding international migration law as a global framework for analysis, addressing the insertion of the 1951 Convention in this context and its importance, analyzing how the politicization of migration is harmful and impacts on the theme at a global level. Nevertheless, it seeks to envision which movement would be the eventual solution to the issue of non-signatory States: the ratification of the 1951 Convention, the signing of a new treaty or the expansion of the already existing mechanisms of international refugee law. In short, this dissertation seeks to address whether migrants are adrift in non-signatory States | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito internacional da migração | pt_BR |
| dc.subject | Refugiados | pt_BR |
| dc.subject | Migração forçada | pt_BR |
| dc.subject | Regime internacional de proteção dos refugiados | pt_BR |
| dc.subject | Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados | pt_BR |
| dc.subject | Estados não signatários | pt_BR |
| dc.subject | International migration law | en_US |
| dc.subject | Refugees | en_US |
| dc.subject | Forced migration | en_US |
| dc.subject | International regime of refugee protection | en_US |
| dc.subject | 1951 Convention related to the Statute of the Refugees | en_US |
| dc.subject | Non-signatory states | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O regime internacional de proteção dos refugiados para além de seu principal tratado: a perspectiva dos estados não signatários da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Fabrízio Conte Jacobucci.pdf | 1,34 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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