REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorJacobucci, Fabrízio Conte-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3024035840470431pt_BR
dc.contributor.advisor1Husek, Carlos Roberto Husek-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3621741019243917pt_BR
dc.date.accessioned2022-04-27T17:49:08Z-
dc.date.available2022-04-27T17:49:08Z-
dc.date.issued2022-03-08-
dc.identifier.citationJacobucci, Fabrízio Conte. O regime internacional de proteção dos refugiados para além de seu principal tratado: a perspectiva dos estados não signatários da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25951-
dc.description.resumoO presente trabalho explora o regime internacional de proteção dos refugiados para além da aplicação da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, seu principal tratado. Ao abordar a questão da proteção dos direitos dos refugiados em Estados não signatários de tal tratado, essa dissertação tem a intenção de demonstrar como o direito internacional da migração e, consequentemente, sua subárea direito internacional dos refugiados, sobrevive através de diversas fontes. Também demonstra como a não ratificação da Convenção de 1951, embora represente um gargalo no regime internacional de proteção e imponha barreiras práticas na efetivação das garantias dos refugiados, não impede que as organizações internacionais, em especial o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, atuem. Essa pesquisa tem como foco compreender o direito internacional da migração como estrutura global de análise, abordando a inserção da Convenção de 1951 nesse contexto e sua importância, analisando como a politização da migração é prejudicial e impacta no tema em âmbito global. Não obstante, busca vislumbrar qual movimento seria a eventual solução para a questão dos Estados não signatários: a ratificação da Convenção de 1951, a assinatura de um novo tratado ou a ampliação dos já existentes mecanismos de direito internacional dos refugiados. Em suma, essa dissertação busca abordar se estariam os migrantes à deriva nos Estados não signatáriospt_BR
dc.description.abstractThis work explores the international regime for the protection of refugees beyond the application of the 1951 United Nations Convention Relating to the Status of Refugees, its main treaty. By addressing the issue of the protection of refugee rights in non-signatory States of such a treaty, this dissertation intends to demonstrate how international migration law and, consequently, its sub-area of international refugee law, survives through various sources. It also demonstrates how the non-ratification of the 1951 Convention, although it represents a bottleneck in the international protection regime and imposes practical barriers in the implementation of refugee guarantees, does not prevent international organizations, especially the United Nations High Commissioner for Refugees, from acting. This research focuses on understanding international migration law as a global framework for analysis, addressing the insertion of the 1951 Convention in this context and its importance, analyzing how the politicization of migration is harmful and impacts on the theme at a global level. Nevertheless, it seeks to envision which movement would be the eventual solution to the issue of non-signatory States: the ratification of the 1951 Convention, the signing of a new treaty or the expansion of the already existing mechanisms of international refugee law. In short, this dissertation seeks to address whether migrants are adrift in non-signatory Statesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito internacional da migraçãopt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectMigração forçadapt_BR
dc.subjectRegime internacional de proteção dos refugiadospt_BR
dc.subjectConvenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiadospt_BR
dc.subjectEstados não signatáriospt_BR
dc.subjectInternational migration lawen_US
dc.subjectRefugeesen_US
dc.subjectForced migrationen_US
dc.subjectInternational regime of refugee protectionen_US
dc.subject1951 Convention related to the Statute of the Refugeesen_US
dc.subjectNon-signatory statesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO regime internacional de proteção dos refugiados para além de seu principal tratado: a perspectiva dos estados não signatários da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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