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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25777Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Mendes, Max Magno Ferreira | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3441684688041575 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Waisberg, Ivo | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6230053113645423 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-03-11T14:17:32Z | - |
| dc.date.available | 2022-03-11T14:17:32Z | - |
| dc.date.issued | 2022-02-02 | - |
| dc.identifier.citation | Mendes, Max Magno Ferreira. Manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração na recuperação judicial. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25777 | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo pretende evidenciar a compatibilidade do sistema normativo pátrio com a manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração na recuperação judicial. A argumentação será construída de forma sistematiza a partir de dois vieses do ordenamento pátrio. O primeiro é a contextualização da manutenção contratual compulsória dentro das premissas da função social e da função econômica de um contrato empresarial de longa duração já nos termos propugnados pelo Código Civil de 2002 e não pelas premissas do Código Civil de 1916. E a segunda é a contextualização da prorrogação compulsória dentro do microssistema do direito da empresa em crise, mais especificamente da recuperação judicial. O aspecto jurídico da manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração desta dissertação está relacionado ao enquadramento do princípio da autonomia privada empresarial, da livre iniciativa e da liberdade econômica em um momento de crise em que a lei pressupõe a incapacidade das partes em viabilizar a superação da situação de dificuldade econômicofinanceira sem que exista a intervenção do Estado juiz em viabilizar uma negociação estruturada. A argumentação desta dissertação será feita a partir do método analítico e histórico descritivo. Esta opção é justificada pela necessidade de se delinear as conexões existentes entre os processos de mudança estrutural do Estado e as teorias econômicas que influenciaram a atuação deste na regulação da atividade econômica, mais especificamente aquelas voltadas para minimizar os efeitos maléficos da extinção da atividade empresarial | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present study intends to demonstrate the compatibility of the Brazilian regulatory system with the compulsory maintenance of long-term business contracts in judicial reorganization. The argumentation will be built in a systematic way from two biases of the national order. The first is the contextualization of compulsory contractual maintenance within the premises of the social function and the economic function of a long-term business contract already under the terms proposed by the Civil Code of 2002 and not by the premises of the Civil Code of 1916. And the second is contextualization of the compulsory extension within the microsystem of the company's law in crisis, more specifically of judicial reorganization. The legal aspect of the compulsory maintenance of a long-term business contract in this dissertation is related to the framing of the principle of private business autonomy, free enterprise and economic freedom at a time of crisis in which the law assumes the inability of the parties to make the overcoming possible the situation of economic and financial difficulty without the intervention of the judge State in enabling a structured negotiation. The argumentation of this dissertation will be based on the analytical and descriptive historical method. This option is justified by the need to delineate the existing connections between the structural change processes of the State and the economic theories that influenced its performance in the regulation of economic activity, more specifically those aimed at minimizing the harmful effects of the extinction of business activity | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Contrato empresarial de longa duração | pt_BR |
| dc.subject | Manutenção compulsória de contrato empresarial | pt_BR |
| dc.subject | Função econômica do contrato empresarial | pt_BR |
| dc.subject | Função social do contrato empresarial | pt_BR |
| dc.subject | Recuperação judicial | pt_BR |
| dc.subject | Direito da empresa em crise | pt_BR |
| dc.subject | Long-term Corporate Contract | en_US |
| dc.subject | Compulsory maintenance of business contracts | en_US |
| dc.subject | Economic function of the business contract | en_US |
| dc.subject | Social function of the business contract | en_US |
| dc.subject | Judicial reorganization | en_US |
| dc.subject | Company law | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração na recuperação judicial | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Max Magno Ferreira Mendes.pdf | 1,48 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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