REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorTorres, Rafael Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5118083396541039pt_BR
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Ionas Deda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682pt_BR
dc.date.accessioned2022-02-22T12:57:35Z-
dc.date.available2022-02-22T12:57:35Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationTorres, Rafael Lima. Política criminal como limite à expansão do direito penal de perigo abstrato. 2021. Tese (Doutorado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24665-
dc.description.resumoA presente pesquisa busca situar o papel da política criminal dentro do sistema penal, desde a produção legislativa até a aplicação da pena, passando por todo o processo judicial de interpretação e concretização do direito. Relação entre política criminal criminologia e suas principais escolas, bem como de que maneira o controle social é realizado para a contenção político-criminal da população são destacados. O estudo também analisa alguns modelos de política criminal que não levam em conta direitos humanos, e os riscos deste tipo de medida repressiva e inconstitucional no que se refere a agressão à dignidade humana e à expansão do direito penal. Ainda, teve por escopo verificar a relação entre política criminal humanista, aplicação dogmática e conceitos de bem jurídico, estudar a importância desses elementos para o Direito Penal e definir critérios para análise de tipos penais de perigo abstrato por parte o magistradopt_BR
dc.description.abstractThe present research in search of the situation of the role of the criminal policy within the penal system, from the legislative production to the application of the penalty, going through the entire process of judicial interpretation and concretization of the law. The relationship between criminal policy, criminology and its main schools, as well as the way in which social control is carried out for a political-criminal containment of the population are highlighted. The study also analyzes some criminal policy models that do not take human rights into account, and the risks of this type of repressive and unconstitutional measure with regard to aggression against human dignity. Still, it aimed to verify the relationship between humanist criminal policy, dogmatic application and concepts of legal good, to study the importance of these elements for Criminal Law and to define criteria for the analysis of types of penalties provided and crimes of abstract danger by the magistrateen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectSociedade de riscopt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectCrimes de perigo abstratopt_BR
dc.subjectExpansão do direito penalpt_BR
dc.subjectCriminal policyen_US
dc.subjectSocial controlen_US
dc.subjectRisk societyen_US
dc.subjectLegal asseten_US
dc.subjectAbstract danger crimesen_US
dc.subjectExpansion of criminal lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica criminal como limite à expansão do direito penal de perigo abstratopt_BR
dc.typeTesept_BR
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