REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Garantias ao cumprimento da obrigação tributária: depósito; fidejussória; penhora; cautelar (com ou sem intervenção judicial); e outras
Autor(es): Castro, Danilo Monteiro de
Primeiro Orientador: Gama, Tácio Lacerda
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar as garantias ao cumprimento da obrigação tributária por uma diferente perspectiva, qual seja, pelos efeitos que geram, alguns deles peculiares a esse campo do direito: suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do Código Tributário Nacional); e cessação de cobranças indiretas (art. 206, do mesmo Diploma legal). A perspectiva em questão propicia uma diversa sistematização de referido instituto, o que nos motivou a segregá-lo a partir de tais efeitos e, com isso, indicar equívocos pragmáticos existentes a gerar insegurança jurídica, por permitir decisões casuísticas, não escoradas em definições precisas, quer do que seja garantia ao cumprimento obrigacional quer, principalmente, dos específicos efeitos dela decorrentes quando realizada em ambiente tributário. Buscou-se, então, aclarar referidos pontos para, sequencialmente, evidenciar os problemas gerados pela superficialidade com que são tratados e, então, sugerir soluções mais harmônicas e condizentes com as regras em vigor. Assim, mediante uma investigação hermenêutico-analítica, o sistema jurídico de direito positivo foi observado e, por conseguinte, interpretado para que reflexões sobre o tema sejam possíveis, em linguagem com pretensões científicas
Abstract: The present study aims to analyze the guarantees for the fulfillment of the tax obligation from a different perspective, that is, for the effects they generate, some of them peculiar to this field of law: suspension of the enforceability (article 151, subsection II, of the National Tax Code); and cessation of indirect charges (article 206 from the same Code). The perspective in question provides a different systematization of that subject, what motivated us to segregate it from such effects and, with that, to indicate existing pragmatic mistakes that generates legal insecurity, for allowing casuistic decisions, not supported by precise definitions, whether it is a guarantee of mandatory compliance or, mainly, the specific effects arising from it when performed in a tax environment. We then sought to clarify these points in order to sequentially evince the problems generated by the superficiality with which they are treated and, then, to suggest solutions that are more harmonious and consistent with the rules in force. Thus, upon a hermeneutic-analytic investigation, the legal system of positive right in law will be analyzed and, therefore, interpreted, so that reflections on the theme are possible, and a language with scientific claims
Palavras-chave: Garantia (Direito)
Obrigação tributária
Depósitos (Direito)
Penhora (Direito)
Security (Law)
Tax obligation
Deposits (Law)
Distress (Law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Castro, Danilo Monteiro de. Garantias ao cumprimento da obrigação tributária: depósito; fidejussória; penhora; cautelar (com ou sem intervenção judicial); e outras. 2020. 301 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23417
Data do documento: 20-Nov-2020
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