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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23082| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O Arm’s Length e a efetivação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva na apuração do IRPJ e da CSLL |
| Autor(es): | Schunck, Caio Vinícius de Moraes |
| Primeiro Orientador: | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Resumo: | O presente estudo busca analisar o arm’s length, tanto para definição de sua efetiva natureza jurídica, como para demonstrar a sua estreita correlação com os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva do direito brasileiro, o que permitirá uma interpretação e aplicação mais precisa das regras de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no que se refere aos preços de transferência. Para tanto, são estudados o conceito de renda, as regras de preços de transferência adotadas pelo Brasil na Lei nº 9.430/1996, as correlações e distanciamentos da legislação brasileira em relação às orientações sobre o arm’s length expedidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), haja vista o iminente ingresso do Brasil nesta organização internacional, bem como as ideias de princípio jurídico, regra jurídica, postulados normativos, proporcionalidade e praticabilidade, de forma a organizar e facilitar a compreensão do instituto |
| Abstract: | This study aims to analyze arm's length, both to define its effective legal nature, and to demonstrate its close correlation with the principles of tax equality and ability to pay in the Brazilian law, which will allow a more accurate interpretation and application of the transfer pricing rules in the calculation of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profits (CSLL). Thus, will be studied the concept of income, the transfer pricing rules adopted by Brazil in the Law No. 9.430/1996, the correlations and distances of Brazilian legislation in relation to the arm's length guidelines issued by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), given Brazil's imminent entry into this international organisation, as well as the ideas of legal principle, legal rule, normative postulates, proportionality and practicability, in order to organize and facilitate the understanding of the institute |
| Palavras-chave: | Direito tributário - Brasil Preço de transferência Capacidade contributiva (Direito tributário) Arm’s length Taxation - Law and legislation - Brazil Transfer pricing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Schunck, Caio Vinícius de Moraes. O Arm’s Length e a efetivação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva na apuração do IRPJ e da CSLL. 2020. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23082 |
| Data do documento: | 11-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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