REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: interpretação constitucional das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal
Título(s) alternativo(s): Patrimonial effects of the writ of mandamus: constitutional interpretation of precedents 269 and 271 of the Federal Supreme Court
Autor(es): Dorna, Mário Henrique de Barros
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: A dissertação recupera a história do mandado de segurança no Direito brasileiro para compreendê-lo à luz do modelo constitucional e a fim de interpretar adequada e rigorosamente as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. A partir de firmes premissas hermenêuticas e metodológicas, revelam-se equivocadas as afirmações feitas por parte da doutrina e em um sem-número de decisões judiciais a respeito de o mandado de segurança configurar sucedâneo de ação de cobrança e sobre a possibilidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos. A interpretação sistemática do Direito, conjugando normas constitucionais e legais, direito processual e direito material, bem como a análise de um acervo de acórdãos, leva à sistematização de regras que revelam falhas de ambas as Súmulas, cujos enunciados não cumprem a missão de externar, com clareza e precisão, determinada interpretação de norma jurídica. Ao final, evidencia-se que, ao longo da história, determinadas restrições foram atribuídas ao mandado de segurança e às regras do direito processual, generalizadamente, quando dizem respeito ao direito material que rege determinadas situações sujeitas a mandado de segurança. Compreender a origem das restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal e as situações em que se aplicam legitimamente é de suma importância para preservar (leia-se: recuperar) o campo de atuação desta essencial e formidável garantia constitucional que é o mandado de segurança
Abstract: This work recovers the writ of mandamus history in Brazilian Law to comprehend it, in the light of the constitutional model, with the purpose to interpret, adequately and strictly, precedents n. 269 and 271 of the Federal Supreme Court. Stem from strong hermeneutic and methodological premises, the affirmations made by part of the doctrine and many judgments in the sense that the writ of mandamus can substitute actions for debt and about the possibility of producing past patrimonial effects are wrong. The systematic interpretation of Law, conjugating constitutional and legal rules, procedural and material law, such as the analysis of a collection of judgments, leads to the systematization of rules that reveal flaws of both precedents (269 and 271 of the Federal Supreme Court), whose assertions do not fulfil the mission to extern, with clarity and precision, the interpretation of the legal rule. In conclusion, during history, certain restrictions were assigned to the writ of mandamus and to the procedure law rules, generically, concerning material law that rules determined situations subject to writ of mandamus. Comprehending the origin of the imposed restrictions by precedents 269 and 271 of the Federal Supreme Court such as the situations in which they legitimately apply is fundamental to preserve (read: to recover) acting field of this essential and formidable constitutional guarantee that is the writ of mandamus
Palavras-chave: Mandado de segurança - Brasil
Súmulas (Direito) - Brasil
Brasil - Supremo Tribunal Federal - Súmulas
Writs - Brazil
Summation (Law) - Brazil
Brazil - Federal Supreme Court - Summation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Dorna, Mário Henrique de Barros. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: interpretação constitucional das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 2019. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22929
Data do documento: 28-Nov-2019
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