REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22206
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPieroni, Fabrizio de Lima-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4246769A8por
dc.contributor.advisor1Alvarez, Anselmo Prieto-
dc.date.accessioned2019-05-28T12:16:17Z-
dc.date.issued2019-04-02-
dc.identifier.citationPieroni, Fabrizio de Lima. A consensualidade e a administração pública: a autocomposição como método adequado para a solução dos conflitos concernentes aos entes públicos. 2018. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22206-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar e estabelecer os contornos necessários para a utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos pela Administração Pública. Inicia pela análise do papel da litigiosidade do Poder Público na crise do Poder Judiciário e da relação entre a cultura da sentença que permeia a Administração Pública e a ineficiência do Estado na sua solução. O estudo apresenta o conceito contemporâneo de acesso à justiça, como o de uma ordem jurídica justa, assegurado por instrumentos processuais aptos à efetiva pacificação social e, então, enfrenta o tema da consolidação do Sistema de Justiça Múltiplas Portas no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e do incentivo à criação de ambientes não conflitivos de resolução das demandas. Fixa os princípios da Justiça Conciliativa e, para superar os obstáculos à sua utilização pela Fazenda Pública, investiga a evolução do conceito de Administração Pública, desde seu início burocrático e autoritário, passando pela fase gerencial, até a definição de um conceito democrático e consensual, decorrente do Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição de 1988. Busca responder questões concernentes à compatibilização dos princípios da Administração Pública e a aplicação das técnicas de tratamento consensual, seja entre os entes públicos, seja entre eles e os administrados. Defende, para evitar a banalização do litígio e a cultura da sentença, uma nova compreensão do papel a ser exercido pela Advocacia Pública. Pesquisa os principais institutos e procedimentos previstos no Código de Processo Civil e na Lei de Mediação para a resolução das controvérsias que envolvem o Poder Público, como a audiência de conciliação ou de mediação, as Câmaras de Resolução Administrativa de Conflitos e a transação por adesãopor
dc.description.abstractThis study aims to analyze and establish the necessary outline for consensual dispute resolution to be employed by the Public Administration. It begins by analyzing the role of the Government as litigant in the midst of the crisis faced by the Brazilian Courts, and goes on to establish the relationship between a court-based culture that pervades the Public Administration and the ineffectiveness of the State in the resolution of conflicts. Secondly, this study presents the current concept of access to justice as access to a fair legal system, ensured by procedural instruments capable of effective social conciliation, and then addresses the consolidation of the multi-door justice system under the Brazilian 2015 Code of Civil Procedure and the creation of non-conflicting environments for dispute resolution. Thirdly, this study moves on to: laying down the principles of conciliatory justice and, –in order to overcome the obstacles for the Treasury to adopt said system –, discussing the development of the concept of Public Administration, from its bureaucratic and authoritarian origins, through its managerial phase, right through to its current meaning, which includes a democratic and consensual notion, arising from the Democratic State of Law enshrined in the Federal Constitution of 1988. This study seeks to answer questions concerning the compatibility of the principles that govern the Public Administration and the application of consensual conflict resolution, be it between public-law entities, or between these and other entities. To avoid trivializing litigation and the court-decision culture, this study argues for a new understanding of the role played by Government litigation. It studies the main institutes and procedures in the Code of Civil Procedure and in the Mediation Act for the resolution of disputes involving the Government, among which the conciliation or mediation hearing, the Administrative Conflict Resolution Chambers and the closed-terms dispute resolution agreementseng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/49123/Fabrizio%20de%20Lima%20Pieroni.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAcesso à justiça - Brasilpor
dc.subjectConciliação (Processo civil) - Brasilpor
dc.subjectAdministração pública - Brasilpor
dc.subjectDefensores públicos - Brasilpor
dc.subjectAccess to justice - Brazileng
dc.subjectConciliation (Civil procedure) - Brazileng
dc.subjectPublic administration - Brazileng
dc.subjectPublic defenders - Brazileng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA consensualidade e a administração pública: a autocomposição como método adequado para a solução dos conflitos concernentes aos entes públicospor
dc.title.alternativeConsensuality and the Public Administration: consensual dispute resolution as an adequate method to solve disputes involving governement entitieseng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Fabrizio de Lima Pieroni.pdf1,52 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.