REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Controle da jurisdição do árbitro pelo Poder Judiciário antes da sentença arbitral no direito brasileiro
Autor(es): Ramos, Caio Pazinato Gregório
Primeiro Orientador: Finkelstein, Cláudio
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de controle da jurisdição do árbitro pelo Poder Judiciário antes da prolação da sentença arbitral no direito brasileiro. Inicialmente, analisa-se a regra da competência-competência como ponto de partida para o estudo do controle judicial da jurisdição do árbitro, abordando seus principais aspectos, tais como sua fonte jurídica, o direito aplicável, seus efeitos positivo e negativo e outros institutos jurídicos do direito da arbitragem que, juntamente com a competência-competência, ganham relevância na análise de questões afetas à jurisdição do árbitro e aos problemas práticos que giram em seu entorno. Feito isso, promove-se uma análise do direito comparado, com vistas a estudar os diferentes modelos de competência-competência existentes e, com isso, cotejá-los com o direito brasileiro. A conclusão atingida com essa análise é que o direito brasileiro estabelece, como regra geral, a prioridade do árbitro para decidir sobre sua própria jurisdição, relegando o controle judicial para momento posterior. Nada obstante, pelas razões desenvolvidas ao longo do trabalho, defende-se a possibilidade de o Poder Judiciário, em caráter de exceção à regra geral, promover a análise prematura da jurisdição arbitral, desde que o faça apenas e tão somente com relação a vícios aferíveis de plano, mediante uma análise prima facie, sem necessidade de dilação probatória, em sede de cognição sumária. Por fim, analisa-se os mecanismos processuais que podem ser utilizados para a realização desse controle, bem como os elementos que, enquanto componentes da jurisdição arbitral, podem vir a ser analisados pelo Poder Judiciário ao decidir sobre a jurisdição arbitral
Abstract: The present study aims to analyze the possibility of court inquiry into arbitral jurisdiction prior to the rendering of the arbitral award under Brazilian law. Initially, we analyze the competence-competence rule as the starting point for the study of the judicial control over the arbitrator’s jurisdiction, focusing on its main aspects, such as its legal source, the applicable law, its positive and negative effects and other legal mechanisms of arbitration law that, alongside the competence-competence rule, are relevant for the analysis of practical problems. After that, we conduct a comparative law analysis, with the purpose of studying the different existing models of competence-competence and, as a next step, comparing them to Brazilian law. The conclusion reached through such analysis is that Brazilian law establishes, as a general rule, a priority in favor of the arbitrator to decide upon its jurisdiction, leaving court control to a posterior moment. Nonetheless, pursuant to the reasoning developed during the course of this work, we defend the possibility of premature court inquiry into arbitral jurisdiction, provided that it occurs solely in relation to issues verifiable plainly, by means of a prima facie analysis, without the need of an evidentiary stage, on a summary basis. Finally, we analyze the procedural mechanisms that may be used for the purposes of such control, as well as the elements that, as component parts of the arbitral jurisdiction, could be analyzed by national courts when deciding upon arbitral jurisdiction in the pre-award stage
Palavras-chave: Arbitragem (Direito)
Arbitragem e sentença
Controle jurisdicional
Poder judiciário
Arbitration (Law)
Arbitration and award
Judicial review
Judicial power
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ramos, Caio Pazinato Gregório. Controle da jurisdição do árbitro pelo Poder Judiciário antes da sentença arbitral no direito brasileiro. 2019. 323 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22163
Data do documento: 29-Mar-2019
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