Navegando por Assunto Abuse of legal personality
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Mai-2025 | Direito de família: a desconsideração inversa da personalidade jurídica como instrumento de combate à fraude no direito familiar | Corrêa, Maria Luisa Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 25-Out-2024 | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: âmbito material e processual, problemáticas a serem superadas | Henry, Arthur Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |