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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-Nov-1985 | Princípios constitucionais tributários e competência tributária | Carrazza, Roque Antonio | Tese |
30-Nov-1984 | Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery | Dissertação |
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