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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-Dez-1980 | A revogação dos atos administrativos | Campaz, Walter | Dissertação |
30-Dez-1986 | Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito: diferenças e semelhanças sob uma tipificação exemplificativa no direito civil brasileiro | Fachin, Luiz Edson | Dissertação |
30-Dez-1983 | Substituição processual | Campos Junior, Ephraim de | Dissertação |
30-Dez-1989 | Dos embargos de declaração | Baptista, Sonia Márcia Hase de Almeida | Dissertação |
30-Dez-1982 | Provimento de cargos públicos no direito brasileiro | Cammarosano, Márcio | Dissertação |
19-Jun-1981 | O decreto-lei e o texto constitucional | Abdo, Jorge | Dissertação |
30-Dez-1981 | O ministério público na constituição | Barrufini, José Carlos Toseti | Dissertação |
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