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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Ago-2025 | O combate à corrupção no âmbito da tutela dos direitos difusos e coletivos: aspectos controvertidos da responsabilidade civil de empresas na lei anticorrupção | Lira, José Ricardo Pereira | Dissertação |
| 12-Ago-2025 | O direito à liberdade de expressão e os limites entre o humor e a ofensa | Ferraro, Hanna Gabrielle | Dissertação |
| 21-Ago-2025 | Da exceção à regra do Kompetenz-Kompetenz | Targino Filho, Herbert | Dissertação |
| 21-Ago-2025 | O poder diretivo do empregador: monitoramento de equipamentos eletrônicos e limites face aos direitos fundamentais do trabalhador | Guidorizzi, João Henrique Costa Leite | Dissertação |
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