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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
11-Ago-2023O tratamento de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários e a tutela coletivaBarbosa, Liliane MagesteDissertação
2-Mar-2023Procedimento administrativo para a identificação de parcerias em oportunidades de negócioSantos, Marcela Volponi Xavier de SáDissertação
14-Ago-2023Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da UniãoRodrigues, Maria Júlia Campelo LimaDissertação
1-Mar-2023Segurança jurídica e modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidadeMarques, Marília MateusDissertação
17-Mar-2023Teoria dos precedentes no processo tributário à luz do princípio constitucional da segurança jurídicaCoelho, Marina de Andrade Figaro CaldeiraDissertação
7-Ago-2023O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologiasBerger, Marcela ProcópioDissertação
25-Ago-2023A pandemia de COVID-19: os conflitos maritais e a ética no direito brasileiroIkeda, Marcio HiroshiDissertação
14-Set-2023Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativoKuhn, Marcelo SchenkmanDissertação
29-Jun-2023Natureza jurídica da denúncia anônima: liberdade de expressão ou direito de petição?Giannella, Matteo BassaraniDissertação
17-Mar-2023O poder público e os direitos fundamentais: reflexões acerca da universalização do saneamento básico no BrasilGonçalves, Marcelo BatistaDissertação

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