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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
10-Jun-2008	Limitações constitucionais impostas à possibilidade de alteração das faixas de competência tributária	Forcenette, Rodrigo	Dissertação
16-Jun-2008	Dano moral coletivo e a justiça do trabalho	Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro	Dissertação
17-Dez-2007	A função social como agente limitador-conformativo da propriedade	Lupo, Rogerio Russo	Dissertação
3-Jun-2008	A revista íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho	Nunes, Rosana Marques	Dissertação
12-Jun-2008	A ortotanásia e o ordenamento jurídico vigente	Mendes, Marcelo Orlando	Dissertação
16-Jun-2008	Direito comunitário europeu: análise de sua compatibilidade com o sistema europeu de proteção dos direitos humanos e com a soberania dos Estados-Membros	Aguiar, Luiz Roberto Castro de Souza	Dissertação
9-Mai-2005	A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor	Magano, José Paulo Camargo	Dissertação
26-Mai-2008	Verso e anverso dos fundamentos contemporâneos dos direitos humanos e dos direitos fundamentais: da localidade do nós à universalidade do outro	Fachin, Melina Girardi	Dissertação
27-Mai-2008	Delação premiada: natureza jurídica e delimitação segundo o devido processo legal	Gazzola, Gustavo dos Reis	Tese
2-Jun-2008	O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo	Miguel, Carolina Romanini	Dissertação