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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
25-Abr-2013	Proposta de sistematização da cognição de ofício nos recursos excepcionais	Guimarães, Rafael de Oliveira	Tese
22-Out-2012	O direito ao desenvolvimento e sua recepção pelo ordenamento jurídico interno como direitos humanos: uma abordagem a partir da teoria econômica humanista e da universalização do direito	Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves	Tese
9-Mai-2013	O princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos	Sparapani, Priscilia	Tese
26-Out-2012	A vedação ao abuso de direito como princípio jurídico, à luz da tópica e da sistemática, no sistema normativo civil-constitucional	Levy, José Luiz	Tese
4-Ago-2014	Os fundamentos contra o antitruste	Ramos, André Luiz Santa Cruz	Tese
24-Mai-2013	A separação e o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010	Camargo, Lauane Braz Andrekowisk Volpe	Tese
22-Fev-2013	Legitimação sindical constitucional: uma proposta de sistematização da legitimação para agir dos entes sindicais a partir do texto constitucional	Rocha, Andréa Presas	Tese
19-Abr-2013	Negociação coletiva na função pública: abordagem crítica do modelo brasileiro a partir do paradigma espanhol	Paes, Arnaldo Boson	Tese
12-Ago-2014	A liberdade de expressão nas redes sociais: direito de crítica do empregado x imagem e honra do empregador	Mello, Cristiane Maria Freitas de	Dissertação
16-Mai-2013	A efetividade do conteúdo normativo do artigo 170, da Constituição Federal, na sociedade de consumo	Pintarelli, Camila Kühl	Dissertação