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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8298
Tipo: | Dissertação |
Título: | Contratos do sistema financeiro da habitação sob a égide do código de defesa do consumidor e sua aplicação jurisprudencial |
Autor(es): | Cabral, Selmo Gonçalves |
Primeiro Orientador: | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco |
Resumo: | O sonho da casa própria sempre esteve presente na vida de todos nós, porém, nos últimos anos, este sonho tornou-se um amargo pesadelo, pois o SFH - Sistema Financeiro da Habitação, regido pela Lei 4.380/64, não tem cumprido o papel social para o qual foi criado. Os agentes financeiros, que deveriam facilitar a vida dos mutuários, impõem uma carga abusiva e ilegal de reajustes, levando-os à inadimplência e consequentemente à perda do imóvel. O tema CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL, propõe demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional e discutir as práticas abusivas perpetradas pelos agentes financeiros, notadamente a ilegalidade do uso da TR - Taxa Referencial no saldo devedor e a quebra da cláusula que estipula o PES - Plano de Equivalência Salarial - nos contratos de mútuo habitacional. Outros temas também serão objetos desta pesquisa, bem como serão apresentados vários julgados, demonstrando o que os nossos tribunais vêm decidindo sobre o Sistema Financeiro da Habitação |
Palavras-chave: | Código de Defesa do Consumidor Fornecedor Sistema Financeiro da Habitação - Brasil Contratos - Brasil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Cabral, Selmo Gonçalves. Contratos do sistema financeiro da habitação sob a égide do código de defesa do consumidor e sua aplicação jurisprudencial. 2000. 259 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8298 |
Data do documento: | 30-Mar-2000 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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