REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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dc.creatorSantos Junior, Ubaldo Juveniz dos-
dc.contributor.advisor1Carrazza, Elizabeth Nazar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:27:38Z-
dc.date.available2008-07-24-
dc.date.issued2008-06-17-
dc.identifier.citationSantos Junior, Ubaldo Juveniz dos. O ICMS incidente sobre os serviços de comunicação. 2008. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8241-
dc.description.resumoO objetivo do trabalho será traçar o contorno constitucional do tributo da esfera dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre a prestação do serviço de comunicação. Mais do que simplesmente desenhar a regra-matriz de incidência, o trabalho se atreve a tentar encontrar o fundamento constitucional que restringe a tributação apenas e tão somente aos serviços onerosos prestados por um terceiro, para colocar dois sujeitos certos e determinados numa relação comunicacional interativa. Considerar-se-á, em linhas objetivas, o sistema jurídico e o subsistema do direito tributário, com suas premissas principiológicas e características específicas. Será explorada a trilha constitucional do ICMS, destacando o serviço de comunicação daqueles outros também sujeitos à tributação estadual sobre o transporte intermunicipal ou interestadual de pessoas e coisas, ou municipal (ISSQN). Fixados os conceitos e contextualizado o tema, estudaremos as novas tecnologias que grassam no processo de comunicação dos indivíduos da sociedade moderna: Voip (Voz sobre internet protocol protocolo da internet) e TV fechada interativa. Demonstraremos, com espeque constitucional, que não só as empresas operadoras de telecomunicação (Telefônica, Telemar, Telemig e outras Teles ) realizam a hipótese de incidência do ICMS-comunicação, mas toda e qualquer pessoa jurídica ou física que, a título oneroso, intermedeie uma relação comunicativa, através de meios físicos próprios ou alheios, entre dois ou mais sujeitos, certos e determinadospor
dc.description.abstractThe work objective will be to outline the constitutional profile of the tax in the sphere of the States and of the Federal District incident over the provision of communication services. More than simply sketching the incidence matrix rule, the work dares to try to find the constitutional fundament that restricts taxation only and just to services with consideration provided by a third party, in order to place two certain and determined subjects in an interactive communicational relationship. In objective lines, the legal system and the tax law subsystem will be considered, with their principle premises and specific characteristics. The ICMS constitutional path will be explored, outstanding the communication service from those other also subject to state taxation - over intercity or interstate transportation of persons and things, or to municipal taxation (ISSQN). Having defined the concepts and contextualized the topic, we will study the new technologies widespread in the communication process of modern society individuals. Voip (Voice over internet protocol - Internet protocol) and interactive closed TV. We will demonstrate, with constitutional support, that not only the telecommunication operating companies (Telefônica, Telemar, Telemig and other "Teles") realize the hypothesis of ICMS-communication incidence, but also any and all legal entities or individuals that, with consideration, intermediate communicative relations, through own or third-party physical means, between two or more subjects, certain and determinedeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16992/Ubaldo%20Juveniz%20dos%20Santos%20Junior.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectICMSpor
dc.subjectImposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicospor
dc.subjectServicos de comunicacao -- Impostos -- Brasilpor
dc.subjectImposto sobre servicospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.titleO ICMS incidente sobre os serviços de comunicaçãopor
dc.typeDissertaçãopt_BR
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