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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8238| Tipo: | Tese |
| Título: | Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional |
| Autor(es): | Marques, Silvio Antonio |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sérgio Seiji |
| Resumo: | O presente trabalho procura analisar o sistema de repressão aos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992 e a cooperação jurídica internacional, que decorre da necessidade de obtenção de provas para propiciar a recuperação de ativos públicos desviados do erário. A pesquisa mostra-se necessária porque a legislação brasileira de combate aos atos ímprobos ainda encontra dificuldades quanto à sua efetiva aplicação, sobretudo em razão da tentativa de alguns agentes públicos de se esquivarem de seu espectro e da morosidade do procedimento híbrido do processo. Em alguns casos, o produto ilícito auferido é remetido para o exterior, especialmente por meio de doleiros , que utilizam interpostas pessoas, empresas offshore e outros mecanismos de lavagem de ativos. Para obter respostas razoáveis sobre cada um dos diversos temas polêmicos que cercam a matéria, o trabalho foi dividido em três partes: atos de improbidade administrativa (direito material), investigação e processo da ação civil por atos de improbidade administrativa (direito processual civil) e cooperação jurídica internacional (direito processual internacional). No primeiro capítulo foram analisados os atos de improbidade administrativa e as diversas cominações legais, afirmando-se categoricamente a sua aplicabilidade a todos os agentes públicos, a alguns particulares colaboradores e a terceiros (co-autores, partícipes ou beneficiários). No segundo capítulo foram analisados o sistema de investigação da pessoa jurídica prejudicada e do Ministério Público, as medidas cautelares e o processo da ação civil por atos de improbidade. Afirmou-se expressamente que os interesses e direitos materiais não podem ser confundidos com as pretensões que podem ser deduzidas no pedido da ação, as quais integram o direito processual civil. No último capítulo foram analisados os elementos que compõem a cooperação jurídica internacional: as partes, o objeto, a forma e os fundamentos jurídicos dos pedidos relacionados à ação civil por atos de improbidade administrativa ou medidas cautelares. Afirmouse a possibilidade da cooperação internacional no âmbito do inquérito civil do Ministério Público, tendo em vista os recentes instrumentos internacionais sobre o auxílio direto e a comunicação espontânea, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores em relação às cartas rogatórias comuns e executórias. Na conclusão, foram relacionados e sintetizados os resultados obtidos em razão da pesquisa, baseada na legislação, na doutrina, na jurisprudência e em incursões empíricas. A investigação e a ação civil por atos de improbidade administrativa, aliadas à cooperação internacional, podem levar à recuperação de ativos desviados do erário pelos agentes públicos ímprobos |
| Abstract: | The present paper intends to analyze the system of repression to acts of administrative improbity typified in the Law 8.429/1992, as well as international legal cooperation, which arises from the need to gather evidence to recover public assets embezzled from the Treasury. This research becomes necessary because the enforcement of Brazilian legislation regarding the fight against fraudulent acts is still difficult, particularly due to the attempt by some public agents to dodge it and also due to the case's sluggish hybrid procedure. Sometimes, illegal profits are sent abroad, especially through doleiros [black market dollar dealers], who use intermediaries, offshore companies, and other money laundering mechanisms. In order to obtain sensible responses on each one of the several controversial subjects surrounding the issue, the paper is divided into three parts: acts of administrative improbity (substantive law), investigation and civil action procedure regarding acts of administrative dishonesty (civil procedural law), and international legal cooperation (international procedural law). The first chapter analyzes the acts of administrative dishonesty and the different legal penalties, categorically stating their applicability to all public agents, to some collaborating individuals, and to third parties (accomplices, accessories or beneficiaries). The second chapter analyzes the investigation process of both the offended legal entity and the Public Prosecutor's Office, the provisional remedies, and the civil action procedure concerning acts of dishonesty. The paper expressly states that material interests and rights cannot be confused with the demands that may be included in the complaint, which are part of the civil procedural law. The last chapter analyzes the elements that constitute international legal cooperation: the parties, the subject matter, the manner, and the legal grounds of the claims related to the civil action for acts of administrative dishonesty or to provisional remedies. The paper states the possibility of international cooperation with the civil inquiry carried out by the Public Prosecutor's Office, in view of the recent international instruments on direct assistance and spontaneous communication, as well as former decisions by higher courts regarding both common letters rogatory and letters rogatory concerning the enforcement of foreign judgments ["executórias"]. In the conclusion, are listed and summarized the results achieved with this research, based on legislation, doctrine, former court decisions, and on empirical findings. Investigation as well as civil action concerning acts of administrative dishonesty, together with international cooperation, may lead to the recovery of assets embezzled from the Treasury by fraudulent public agents |
| Palavras-chave: | Ação civil pública Cooperação jurídica internacional Carta rogatória Administrative improbity Public civil action International legal cooperation Letters rogatory Acao civil Improbidade administrativa Cooperacao internacional Direito internacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Marques, Silvio Antonio. Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional. 2008. 370 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8238 |
| Data do documento: | 17-Jun-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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