REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Abordagem processual penal dos crimes contra a honra no direito eleitoral
Autor(es): Lobo, Tânia Cristina Capilé
Primeiro Orientador: Porto, Herminio Alberto Marques
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi procurar demonstrar que no ordenamento jurídico eleitoral vigente, o procedimento usado para apuração dos crimes contra a honra não tem surtido o efeito esperado quanto ao restabelecimento da integridade moral da pessoa ofendida. Todavia, apresenta-se a proposta de transferir tal responsabilidade para a Justiça Comum, onde a persecução do fato delituoso, certamente, terá maior amplitude, não se prendendo a períodos eleitorais, meramente circunstanciais, garantindo ampla eficácia em seu resultado e, indiretamente, com a punição do agente agressor da honra alheia, obstar que tais atitudes se perpetuem às vésperasdos pleitos. Procura-se introduzir a idéia de dinamismo no Direito Eleitoral, direcionado para satisfazer os interessados nas eleições, com o enfoque de uma melhor normatização dos crimes de calúnia, difamação e injúria, visando a manutenção da integridade da honra, bem tutelado pelo Estado face a sua natureza pública. Observa-se a evolução do Direito Eleitoral começando com a história desde o Brasil Colônia até os nossos dias, norteando os princípios da estrutura lógico-jurídica e político-econômica, com destaque ao da celeridade, inerente ao processo eleitoral, mas não deixando de lado a necessidade de se atender os primados da ampla defesa e do contraditório. Deste modo, emerge a importânciado interrogatório para a defesa, no processo penal eleitoral. Aborda-se a propaganda eleitoral como veículo de consumação do crime contra a honra, seguido do instituto do direito de resposta. Analisa-se a ação penal nos crimes eleitorais contra a honra, em virtude de seu caráter público, bem como, a legitimidade, a competência e o procedimento, formando uma visão global destes institutos. Comenta-se, também, os recursos, as garantias constitucionais e, por fim, o emprego da reabilitação. Apesar das várias reformas cogitadas, apenas algumas se materializaram, mas, mesmo assim, é de fundamental necessidade que se aprecie o ordenamento jurídico eleitoral, buscando salvaguardar a lisura das eleições, a autenticidade da participação e da representação popular nos cargos eletivos
Abstract: The aim of this present work was to try to demonstrate that in the electoral legal system in force, the proceedings used for finding the crimes against honor have not had the expected effect conceming the reestablishment of the integrity of the offended person. However, here is presented the proposal to transfer that responsibility to the Courts of Law, where the persecution of the wrongful fact, certainly, will be of greater extent, not linking to electoral periods, only circumstantial, but to guarantee a wide-ranging force in its result and, indirectly, with the punishment of the aggressor party of the alien honor, to prevent such attitudes from perpetuating before the elections. It tries to introduce a dynamic idea in the Electoral Law, directed to satisfy the interested parties in the elections, with the focus of better rules for the crimes of slander, defamation and libel, aiming the maintenance of the integrity of honor, a propert protected by the State as of public nature. The evolution of the Electoral Law is observed starting from the history of Brazil Colony until nowadays, guiding the principles of the logical juridical and political-economical, with distinction to the celerity, inherent in the electoral process, but not leaving aside the need of granting importance to the primacy of legal defense and adversary system. In this way, emerges the importance of the examination for the defense in the electoral criminal procedure. It deals with electoral advertisement as a means of consummation of the crime against honor, followed by the institute of the right of answer. It analyzes the criminal action in the electoral crimes against honor, owing to its public character, as well as, the legitimacy, the competency, and the proceeding, forming a global vision of these matters. It also makes comments about the appeals, the constitutional guarantees, and at last, the use of rehabilitation. Despite all the renewals mentioned, only a few were materialized, nevertheless, it is a fundamental need to appreciate the electoral legal system, trying to protect honesty in the elections, the authenticity of participation and popular representation in the elective offices
Palavras-chave: Direito eleitoral
Processo penal -- Brasil
Acao penal eleitoral
Crimes eleitorais
Propaganda eleitoral
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Lobo, Tânia Cristina Capilé. Abordagem processual penal dos crimes contra a honra no direito eleitoral. 2000. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7994
Data do documento: 30-Nov-2000
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