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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7678
Tipo: | Tese |
Título: | Personalidade infanto-juvenil e crimes sexuais: proibições de excesso e proteção insuficiente (contribuição à tipologia dos princípios de conformação e interpretação da lei penal) |
Autor(es): | Machado, Martha de Toledo |
Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
Resumo: | O trabalho problematiza as questões por que proibir, quando proibir e como proibir o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, sob a Constituição de 1988, à luz de duplo interesse: melhor efetividade da tutela aos direitos fundamentais da vítima e aos do suposto autor desses crimes. Conclui com postulados centrais, sintetizados em princípios de conformação e interpretação da lei penal nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: 1) Princípio da punição severa (ou princípio da proibição insuficiente específica); 2) Princípio da integridade da personalidade infanto-juvenil (ou princípio da lesividade específica); 3) Princípio da taxatividade da punição severa (ou princípio da taxatividade específica); 4) Princípio da conformação unitária da dignidade de crianças e adolescentes (ou princípio da igualdade específica); 5) Princípio das maioridades sexuais penal-protetivas; 6) Princípio do alto potencial ofensivo da violação a direito individual fundamental; 7) Princípio da proibição de baixa ofensividade da tutela penal instrumental a direito individual fundamental ; 8) Princípio de jurisdicionalidade protetiva |
Abstract: | Why to prohibit, when to prohibit and how to prohibit sexual crimes against children and adolescents, under the 1988 Brazilian Constitution, are the core issues of this work. The subject is dealt with looking after a better legal protection of the victims and the supposed offenders human rights. The discussion arrives at key postulates, synthesized as principles of penal law conformation and interpretation, among them those that follow below: 1. Principle of severe punishment 2. Principle of wholeness of the infant juvenile personalitate 3. Principle of unitary conformation of children s and adolescents dignity 4. Principle of protective penal sexual majorities 5. Principle of high offensive potency of human rights violation 6. Principle of protective jurisdiction |
Palavras-chave: | Exploração sexual de crianças e adolescentes Sexual crimes against children and adolescents Brasil -- [Constituicao (1988)] Crime sexual contra as criancas -- Brasil Prostituicao juvenil -- Brasil Direitos das criancas -- Brasil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Machado, Martha de Toledo. Personalidade infanto-juvenil e crimes sexuais: proibições de excesso e proteção insuficiente (contribuição à tipologia dos princípios de conformação e interpretação da lei penal). 2007. 422 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7678 |
Data do documento: | 31-Ago-2007 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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