REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O fundamento da responsbilidade civil dos administradores de bancos comerciais sujeitos a regimes especiais e a rede de proteção bancária
Autor(es): Waisberg, Ivo
Primeiro Orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: A dissertação ora apresentada analisou qual o fundamento da responsabilidade civil dos administradores de bancos comerciais sujeitos a regimes especiais, a culpa ou o risco, dentro da rede de proteção bancária, isto é, dos vários mecanismos jurídicos que procuram dar segurança ao mercado financeiro, mais especificamente ao mercado bancário. Em razão do interesse público envolvido na regulamentação da atividade dos bancos, a sua eventual situação de insolvência não é tratada como de outra empresa, pela aplicação simples da lei falimentar, pois a repercussão social é muito maior. Com efeito, a quebra de uma banco pode ocasionar uma falta de confiança no sistema e uma corrida aos outros bancos para saque, fazendo entrar em colapso o sistema financeiro, incluindo os meios de pagamento, gerando graves problemas para a economia nacional e a perda do controle pelo Estado de um de seus principais meios de implementação de políticas públicas. Em razão disso, existe um sistema de proteção para evitar a insolvência bancária e regimes especiais aos quais ficam os bancos submetidos, de caráter administrativo, em caso delas se concretizarem. A esse sistema, dá-se o nome de rede de proteção bancária. É dentro desse contexto de proteção ao sistema como forma de proteger o interesse público que a responsabilização dos administradores deve ser inserida e analisada. A questão do fundamento dessa responsabilidade, se a culpa ou o risco, causou largo debate doutrinário, relatado neste trabalho, em razão da imprecisão da Lei n. 6024/74. O trabalho procura mostrar que, analisado sistematicamente o tema, deve-se concluir pela responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Mais que isso, tenta demonstrar que no caso dos administradores, a culpa exercerá melhor a função de proteger o interesse público do que o risco, finalizando por sugerir a alteração legislativa para inverter o ônus da prova da culpabilidade, mantendo os benefícios finalísticos da adoção da culpa no caso concreto e eliminando as dificuldades de ordem prática para a responsabilização, e o posterior ressarcimento dos lesados, preocupação de todo o direito
Abstract: The dissertation heretofore presented has analyzed what is the civil liability principle for commercial banks administrators subject to special procedure for official liquidation, negligence or risk, within banking protection mode, which is, of the several legal tools seeking to provide security to the financial market, particularly banking. Due to the public interest in banking regulation, its ultimate insolvency is not simply considered in the light of the bankruptcy code, as the social repercussion is of a much greater extent than other kinds of companies. In effect, bankruptcy of a bank may lead to lack of trust in the system as well as a cash withdrawal rush to other banks, causing the financial system to collapse, including means of payment, and generating not only grave problems to the national economy but loss of control by the government, which is one of its principal means of public policy implementation. Therefore, those institutions are subject to a protection system to shun bank insolvency and special procedures, administratively, lest they turn out to be. This system is named banking protection mode. It is within this context of protecting the system as a way to defend public interest, that bankers' liability should be introduced and considered. This liability fundament issue, fault or risk, originated an extensive doctrinal debate herein reported, due to the imprecision of (lei 6024/74). This thesis tries to demonstrate that, after analyzing this topic systematically, one should come to subjective liability, based on negligence, as a conclusion. Furthermore, it aims to illustrate that regarding administrators, the negligence system will serve better the task of protecting public interest than the risk system will, finalizing by suggesting changes in law in order to invert the burden of proving culpability, remaining the final benefits of employing negligence on the concrete case and eliminating the difficulties of practical order to make it liable and the posterior reimbursement of damaged, concern of Justice
Palavras-chave: Responsabilidade civil dos administradores de bancos comerciais
Civil liability principle for commercial banks administrators
Instituicoes financeiras
Responsabilidade (Direito)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Waisberg, Ivo. O fundamento da responsbilidade civil dos administradores de bancos comerciais sujeitos a regimes especiais e a rede de proteção bancária. 2001. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7602
Data do documento: 30-Dez-2001
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