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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7514| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O exercício das competências tributárias: diretrizes constitucionais e semiótica |
| Autor(es): | Ramos, Ana Amélia Pereira Tormin |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | Este estudo trata de algumas diretrizes ao exercício das competências para criar tributos. Para atingir esse propósito, investigamos o conhecimento e seus objetos: ideais, naturais, metafísicos e culturais, podendo ser enquadrados neste último grupo a Linguagem e o Direito (cujo elemento estrutural é a norma jurídica) já que ambos são resultantes do consenso humano. Sendo o Direito construído por linguagem é indispensável ao operador do direito o conhecimento das técnicas desenvolvidas pela Lingüística, o que se dá, inclusive, para a aferição do conteúdo semântico dos termos lingüísticos utilizados nas normas jurídicas. Considerando que a linguagem é dinâmica, devem-se ter em conta, ainda, a realidade e a cultura que norteiam a significação das palavras. Finalmente, sendo prerrogativa constitucional a definição e a outorga das competências tributárias, o seu exercício pelos entes competentes deverá nortear-se pelas diretrizes constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e daquelas infraconstitucionais, previstas no Código Tributário Nacional, devendo o operador do direito, para a aferição da constitucionalidade e da legalidade da norma que institui os tributos em espécie, valer-se das disposições do direito privado e, na ausência delas, dos parâmetros fornecidos pela realidade, pela cultura e pelas ciências da linguagem |
| Abstract: | This study it analyzes some of the lines of direction to the exercise of the ability to create taxes. To achieve this purpose, we investigated knowledge, and its objects: ideal, natural, metaphysical and cultural, in which the Language and the Law (whose structural element is the rule of law ) could be included, since both are results of the human consensus. Being the Law constructed by language, the knowledge of the techniques developed for the Linguistics is indispensable to the jurist, what it happens, also, for the gauging of the semantic content of the linguistic terms. Considering that the language is dynamic, it must be taken in account the reality and the culture that guide the semantic content of the words. Finally, considering that it is a constitutional prerogative the definition and the granting to create taxes, its exercise for the competent federate entity will have to be guided for the lines of constitutional direction of the legality, the tax-paying ability and the legal safety, having the jurist of the Law, for the gauging of the constitutionality of the rule of law that institutes the taxes, to use itself the disposals of private law and, in the absence of them, the parameters of the reality, the culture and sciences of the language |
| Palavras-chave: | Competências para criar tributos Norma jurídica Ability to create taxes Rule of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ramos, Ana Amélia Pereira Tormin. O exercício das competências tributárias: diretrizes constitucionais e semiótica. 2007. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7514 |
| Data do documento: | 30-Mai-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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|---|---|---|---|---|
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