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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7163
Tipo: | Dissertação |
Título: | ICMS - um imposto peculiar |
Título(s) alternativo(s): | Value Added Tax (ICMS)- An Unique Tax |
Autor(es): | Jesus, Fernando Bonfá de |
Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
Resumo: | Este estudo tem como objetivo analisar as implicações tributárias, em especial com respeito ao ICMS, decorrentes do processo de privatização do setor de comunicações ocorrido em meados de 1997. Em razão da entrada da iniciativa privada no setor, uma nova ordem tributária foi instalada, principalmente com relação ao ICMS, que não incide somente sobre a circulação de mercadorias (leia-se transferência de titularidade e saída física da mercadoria), mas também sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e sobre a prestação de serviços de comunicação, e não somente sobre serviços de telecomunicação (este último, espécie do primeiro, que é o gênero). Além disso, discorreu-se sobre a regra matriz de incidência do ICMS e analisaram-se casos pontuais que acarretam discussões infindáveis entre a doutrina, a jurisprudência administrativa e judicial e as autoridades fazendárias. Os casos que foram abordados tratam da incidência ou não do ICMS sobre: (i) os provedores de acesso à Internet, (ii) as empresas que prestam o serviço de voz sobre o protocolo de Internet VoIP (Voice over Internet Protocol), (iii) a transmissão de anúncios por TV aberta ou a cabo, (iv) o valor da locação de equipamentos na prestação de serviços de comunicação, (v) a importação de mercadoria amparada pelo regime aduaneiro especial da admissão temporária, (vi) a utilização de tradings localizadas no Estado do Espírito Santo beneficiadas pelo programa FUNDAP para importação de mercadorias, (vii) o aproveitamento de crédito do ICMS na aquisição de peças destinadas à reposição e manutenção de bem registrado contabilmente no ativo imobilizado, (viii) o correto tratamento tributário do ICMS nas operações de venda de estabelecimento e de cisão de uma empresa, (ix) a indevida utilização de estruturas jurídicas para aproveitamento de benefício fiscal, a exemplo da imunidade aplicada à circulação de livros, jornais e periódicos |
Abstract: | The aim of this dissertation is analysing the ICMS implications on tender public procedure that has taken place since the middle of 1997. In view of that, the participation of private capital has provoked a new tax order, mainly concerning Value Added Tax - VAT (in Portuguese ICMS). The Value Added Tax is due on merchandise sales, as well as on intramunicipal and interstate transport services. Such tax is also due on comunication services. Bear in mind that telecommunication services is species of communication genus. Moreover, some tax constitutionalist principles will be analised, as well as specific leading cases tha vave been duscussed by doctrine, administrative an judicial precedents and fiscal authorities. The analysis of such leading cases involves a common issue: if the Value Added Tax is due or not by: (i) Internet access providers, (ii) Voice over Internet Protocol providers, (iii) commercials on cable TV or free TV, (iv) communication provider has to pay VAT also over the amount of lease equipment, (v) importation of equipment under a special custom regime of temporary admission, (vi) importation of merchandise by tradings located in State of Espírito Santo under a special program of tax benefit named FUNDAP, (vii) record in fiscal books of VAT paid on acquisition of pieces and parts destined to maintanance of equipment recorded as fixed assets, (viii) the correct VAT treatment on the sale of a establishment (goodwill) and on split-off of a legal entity, and finally, (ix) the undue adoption of diferent legal strutures to enjoy tax benefits, for instance, the immunity applicable to the sales of books, newspapers and magazines |
Palavras-chave: | ICMS Circulação Serviços de comunicação Crédito Negócio jurídico Value added tax Sale Communication services Credit Business-purpose doctrine Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Jesus, Fernando Bonfá de. ICMS - um imposto peculiar. 2006. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7163 |
Data do documento: | 1-Jun-2006 |
Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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