REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: ICMS - um imposto peculiar
Título(s) alternativo(s): Value Added Tax (ICMS)- An Unique Tax
Autor(es): Jesus, Fernando Bonfá de
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar as implicações tributárias, em especial com respeito ao ICMS, decorrentes do processo de privatização do setor de comunicações ocorrido em meados de 1997. Em razão da entrada da iniciativa privada no setor, uma nova ordem tributária foi instalada, principalmente com relação ao ICMS, que não incide somente sobre a circulação de mercadorias (leia-se transferência de titularidade e saída física da mercadoria), mas também sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e sobre a prestação de serviços de comunicação, e não somente sobre serviços de telecomunicação (este último, espécie do primeiro, que é o gênero). Além disso, discorreu-se sobre a regra matriz de incidência do ICMS e analisaram-se casos pontuais que acarretam discussões infindáveis entre a doutrina, a jurisprudência administrativa e judicial e as autoridades fazendárias. Os casos que foram abordados tratam da incidência ou não do ICMS sobre: (i) os provedores de acesso à Internet, (ii) as empresas que prestam o serviço de voz sobre o protocolo de Internet VoIP (Voice over Internet Protocol), (iii) a transmissão de anúncios por TV aberta ou a cabo, (iv) o valor da locação de equipamentos na prestação de serviços de comunicação, (v) a importação de mercadoria amparada pelo regime aduaneiro especial da admissão temporária, (vi) a utilização de tradings localizadas no Estado do Espírito Santo beneficiadas pelo programa FUNDAP para importação de mercadorias, (vii) o aproveitamento de crédito do ICMS na aquisição de peças destinadas à reposição e manutenção de bem registrado contabilmente no ativo imobilizado, (viii) o correto tratamento tributário do ICMS nas operações de venda de estabelecimento e de cisão de uma empresa, (ix) a indevida utilização de estruturas jurídicas para aproveitamento de benefício fiscal, a exemplo da imunidade aplicada à circulação de livros, jornais e periódicos
Abstract: The aim of this dissertation is analysing the ICMS implications on tender public procedure that has taken place since the middle of 1997. In view of that, the participation of private capital has provoked a new tax order, mainly concerning Value Added Tax - VAT (in Portuguese ICMS). The Value Added Tax is due on merchandise sales, as well as on intramunicipal and interstate transport services. Such tax is also due on comunication services. Bear in mind that telecommunication services is species of communication genus. Moreover, some tax constitutionalist principles will be analised, as well as specific leading cases tha vave been duscussed by doctrine, administrative an judicial precedents and fiscal authorities. The analysis of such leading cases involves a common issue: if the Value Added Tax is due or not by: (i) Internet access providers, (ii) Voice over Internet Protocol providers, (iii) commercials on cable TV or free TV, (iv) communication provider has to pay VAT also over the amount of lease equipment, (v) importation of equipment under a special custom regime of temporary admission, (vi) importation of merchandise by tradings located in State of Espírito Santo under a special program of tax benefit named FUNDAP, (vii) record in fiscal books of VAT paid on acquisition of pieces and parts destined to maintanance of equipment recorded as fixed assets, (viii) the correct VAT treatment on the sale of a establishment (goodwill) and on split-off of a legal entity, and finally, (ix) the undue adoption of diferent legal strutures to enjoy tax benefits, for instance, the immunity applicable to the sales of books, newspapers and magazines
Palavras-chave: ICMS
Circulação
Serviços de comunicação
Crédito
Negócio jurídico
Value added tax
Sale
Communication services
Credit
Business-purpose doctrine
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Jesus, Fernando Bonfá de. ICMS - um imposto peculiar. 2006. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7163
Data do documento: 1-Jun-2006
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