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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6801
Tipo: | Dissertação |
Título: | A atuação do estado na implantação do direito à saúde |
Autor(es): | Vieira, Walderês Martins |
Primeiro Orientador: | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
Resumo: | O direito de assistência à saúde foi reconhecido como direito fundamental do ser humano pela Declaração dos Direitos do Homem , de 1946, e desde então, a difusão da Promoção à Saúde passou por várias fases e foi implementada com a criação de diversos sistemas. Numa primeira fase, o que se objetivava era a cura das enfermidades, posteriormente, passaram a ser privilegiadas as ações preventivas, que no Brasil, se intensificaram a partir da promulgação do Código Nacional de Saúde de 1961. A partir da Constituição Federal de 1967 passou a ser privilegiada a expansão da cobertura assistencial. Por influência da Carta de Ottava, de 1986 e visando a ampliação da Promoção à Saúde foram determinados campos de ação a serem utilizados como mecanismos viabilizadores, a saber: a implementação de Políticas Públicas, a criação de ambientes favoráveis, o reforço da participação popular, a capacitação pessoal do indivíduo, o estímulo à cooperação entre os povos, a diminuição das desigualdades sociais, e a reestruturação dos sistemas e serviços de saúde para adequação às realidades sociais, voltada a realização de condições dignas de vida a cada indivíduo. No Brasil, o processo de expansão assistencial se consolidou na Constituição Federal de 1988, com ocorrência da desconcentração e descentralização dos serviços de saúde, com diminuição de prestação, uma maior regulação estatal e universalização do atendimento |
Abstract: | The right to health assistance was recognized as a basic right of the human being by the "Man Declaration of Rights", in 1946, and since then, the diffusion of the Promotion to the Health has gone through some phases and it was implemented with the creation of several systems. In the first phase, what was objectified was the cure of diseases, later on, the preventive actions started to be privileged, which in Brazil, intensified from the promulgation of the National Health Code in 1961. From the Federal Constitution in 1967 on, the assistential covering started being privileged. By influence of the Letter of Ottava, in 1986 and aiming at the development of the Promotion of Health, fields of activity were determined to be used as feasible mechanisms, such as: the implementation of Public Politics, the creation of favorable environment, the reinforcement of popular participation, the personal qualification of the individuals, the stimulaton of cooperation among peoples, the reduction of social differences, and the reorganization of health systems and health services for adequacy towards the social realities, focused on the accomplishment of worthy life conditions to each individual. In Brazil, the process of assistential expansion consolidated in the Federal Constitution in 1988, with occurrence of the deconcentration and decentralization of health services, with assistance reduction, a larger state regulation and universalization of the assistance |
Palavras-chave: | Direito à saúde The Right to health Sistema Unico de Saude -- Brasil Direito a saude -- Brasil Saude publica -- Brasil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::FILOSOFIA |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Vieira, Walderês Martins. A atuação do estado na implantação do direito à saúde. 2006. 208 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6801 |
Data do documento: | 6-Mar-2006 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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