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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6774| Tipo: | Tese |
| Título: | Consequências do desvio de finalidade de patentes farmacêuticas |
| Autor(es): | Mayer, Rogério |
| Primeiro Orientador: | Gusmão, José Roberto d'Affonseca |
| Resumo: | O estudo das patentes da indústria farmacêutica decorreu da necessidade de discernimento para o discurso ideológico existente entre acesso à saúde e preço dos medicamentos, cuja produção depende de PD&I e da oportunidade de recuperação do investimento, viabilizada por intermédio do microssistema de patentes. A proteção das criações humanas com aplicação no campo da técnica e o acesso aos medicamentos são direitos fundamentais em interface finalística, com interesses individuais e coletivos complementares, que estão sendo desviados por condutas de gestores do orçamento público e da indústria. Há necessidade de regular a atividade dos agentes da ordem econômica, para garantir liberdades de iniciativa e concorrência, onde o poder jurídico e econômico de concorrer seja regrado pelos interesses sociais na preservação do mercado relevante, contra abusos do poder econômico. Foi constatado que a maioria das condutas decorre de um conflito de interesses entre indústria de medicamentos patenteados e a de genéricos, resultando em estratégias de barreiras à entrada de competidores (acordos de licenciamento e extensão indevida do prazo de proteção) e mecanismos de exclusão de rivais (abusos desde o registro e estratégias para perenizar patentes), produzindo perda de eficiência dinâmica para o desenvolvimento tecnológico e econômico e externalidades negativas (preços altos). Como consequência, foi realizado o enquadramento dos desvios na infração à ordem econômica, para neutralizar os efeitos competitivos negativos. Com a tipologia antitruste adotada foram enquadradas as condutas em observância à pertinência temática das patentes, nas hipóteses de: a) prejuízo à concorrência; b) domínio de mercado relevante e abuso de posição dominante; e, c) aumento arbitrário de lucros. As barreiras de entrada e a exclusão de rivais, por meio dos atos de criar confusão, denegrir, criar dificuldades, induzir em erro o consumidor e violar segredo de empresa, foram enquadradas também nas normas de repressão à concorrência desleal, evidenciado o licenciamento compulsório como instrumento de concretude do direito de acesso aos medicamentos, reconduzindo as condutas desviadas para a realização de suas finalidades |
| Abstract: | The study of patents in the pharmaceutical industry was due to the need for discernment to the existing ideological discourse between access to health and price of drugs, whose production depends on RD & I and investment recovery opportunity, made possible through the patent microsystem. The protection of human creations with application in the field of technology and access to medicines are fundamental rights in purposive interface, with individual interests and complementary collective, being diverted by pipeline managers of the public budget and industry. There is need to regulate the activity of the economic order agents, to ensure freedom of initiative and competition, where the legal and economic power to compete is ruled by corporate interests in preserving the relevant market against abuses of economic power. It has been found that most behaviors stems from a conflict of interest between patented drugs and the generic industry, resulting in strategies of barriers to entry for competitors (licensing agreements and undue extension of the term of protection) and rival exclusion mechanisms (abuse from registration and strategies to perpetuate patents), producing loss of dynamic efficiency to the technological and economic development and negative externalities (high prices). As a result, we performed the framework of the deviations in violation of the economic order, to neutralize the negative competitive effects. With the adopted antitrust typology ducts were framed in compliance with the thematic relevance of patents, in case of: a) damage to competition; b) relevant market dominance and abuse of dominant position; and, c) arbitrarily increase profits. Entry barriers and the exclusion of rivals, through acts of confusion, denigrate, create difficulties, mislead the consumer and violating secret company, were also framed the rules of the repression of unfair competition, evidenced compulsory licensing as concreteness instrument of the right of access to medicines, bringing back the pipes diverted to carry out its purposes |
| Palavras-chave: | Patentes Medicamentos Desvio de condutas Repressão Licenciamento compulsório Acesso à saúde Patents Drugs Conduit diversion Repression Compulsory licensing Access to health |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mayer, Rogério. Consequências do desvio de finalidade de patentes farmacêuticas. 2015. 419 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6774 |
| Data do documento: | 31-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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