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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5861| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar |
| Autor(es): | Okamoto, Priscilla |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações |
| Abstract: | The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situations |
| Palavras-chave: | Princípio da vedação do retrocesso Limitações ao poder de tributar Não cumulatividade Capacidade contributiva Seletividade Isenção Imunidade Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo Principle of the retrocession prohibition Limitations on the taxing power Non cumulativity Ability to pay Selectivity Exemption Immunity Suitable tax treatment for the cooperative act |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Okamoto, Priscilla. O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar. 2012. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861 |
| Data do documento: | 29-Mai-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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