REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorOkamoto, Priscilla-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4433760U2por
dc.contributor.advisor1Carrazza, Elizabeth Nazar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:58Z-
dc.date.available2012-07-16-
dc.date.issued2012-05-29-
dc.identifier.citationOkamoto, Priscilla. O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar. 2012. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situaçõespor
dc.description.abstractThe purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situationseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14684/Priscilla%20Okamoto.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrincípio da vedação do retrocessopor
dc.subjectLimitações ao poder de tributarpor
dc.subjectNão cumulatividadepor
dc.subjectCapacidade contributivapor
dc.subjectSeletividadepor
dc.subjectIsençãopor
dc.subjectImunidadepor
dc.subjectAdequado tratamento tributário ao ato cooperativopor
dc.subjectPrinciple of the retrocession prohibitioneng
dc.subjectLimitations on the taxing powereng
dc.subjectNon cumulativityeng
dc.subjectAbility to payeng
dc.subjectSelectivityeng
dc.subjectExemptioneng
dc.subjectImmunityeng
dc.subjectSuitable tax treatment for the cooperative acteng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributarpor
dc.typeDissertaçãopt_BR
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