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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5756| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O ICMS e os benefícios fiscais nas operações de importação |
| Autor(es): | Miguel, Luciano Garcia |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | Esse trabalho estuda os principais aspectos da disciplina do ICMS na Constituição, Leis Complementares nº 24/75 e nº 87/96, Resoluções do Senado nº 22/89 e 95/96, atos expedidos no âmbito do CONFAZ e da legislação interna dos Estados e do Distrito Federal. De uma forma mais específica, investiga a incidência desse imposto nas operações de importação, detalhando os critérios do antecedente e do consequente da RMIT. Analisa, ainda, os principais benefícios concedidos pelos CONFAZ nas operações de importação, bem como as causas, consequências e formas de reação à concessão unilateral dessa espécie de benefícios |
| Abstract: | This work studies the main aspects of the discipline of ICMS in the Constitution, Laws Complementary No. 24/75 and No. 87/96, Senate Resolutions No. 22/89 and 95/96, acts issued under CONFAZ and domestic laws of States and Federal District. In a more specific way, it investigates the incidence of tax on import transactions, detailing the criteria of the antecedent and consequent of RMIT. It also analyses the key benefits granted by CONFAZ in import operations, as well as the causes, consequences and ways of reacting to the unilateral concession of this kind of benefits |
| Palavras-chave: | ICMS Importação Beneficio fiscal Convênio ICMS Import Tax benefit Agreement |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Miguel, Luciano Garcia. O ICMS e os benefícios fiscais nas operações de importação. 2011. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5756 |
| Data do documento: | 28-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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