REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O ICMS e os benefícios fiscais nas operações de importação
Autor(es): Miguel, Luciano Garcia
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: Esse trabalho estuda os principais aspectos da disciplina do ICMS na Constituição, Leis Complementares nº 24/75 e nº 87/96, Resoluções do Senado nº 22/89 e 95/96, atos expedidos no âmbito do CONFAZ e da legislação interna dos Estados e do Distrito Federal. De uma forma mais específica, investiga a incidência desse imposto nas operações de importação, detalhando os critérios do antecedente e do consequente da RMIT. Analisa, ainda, os principais benefícios concedidos pelos CONFAZ nas operações de importação, bem como as causas, consequências e formas de reação à concessão unilateral dessa espécie de benefícios
Abstract: This work studies the main aspects of the discipline of ICMS in the Constitution, Laws Complementary No. 24/75 and No. 87/96, Senate Resolutions No. 22/89 and 95/96, acts issued under CONFAZ and domestic laws of States and Federal District. In a more specific way, it investigates the incidence of tax on import transactions, detailing the criteria of the antecedent and consequent of RMIT. It also analyses the key benefits granted by CONFAZ in import operations, as well as the causes, consequences and ways of reacting to the unilateral concession of this kind of benefits
Palavras-chave: ICMS
Importação
Beneficio fiscal
Convênio
ICMS
Import
Tax benefit
Agreement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Miguel, Luciano Garcia. O ICMS e os benefícios fiscais nas operações de importação. 2011. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5756
Data do documento: 28-Nov-2011
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