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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5617| Tipo: | Dissertação |
| Título: | As taxas no direito tributário brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The rates in brazilian tax law |
| Autor(es): | Becker, Josiane |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | A presente pesquisa destina-se à análise das taxas no ordenamento jurídico pátrio, visando principalmente discutir o conceito de taxa mediante a identificação do que é serviço público, propiciando maior concretude para análise da regra matriz de incidência da exação. Verificase que no ordenamento pátrio as taxas estão arroladas no art. 145, II, da Constituição Federal e correspondem a uma obrigação legal decorrente da realização de uma atividade estatal. Assim, taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, que pode consistir em um serviço público divisível ou em um ato de polícia. O conceito de serviço público é muito discutido na doutrina pátria e alienígena, e corresponde a uma atividade de titularidade do Estado prestada sob o regime de direito público para satisfação de interesses individuais e transindividuais. Já poder de policia está definido no artigo 78 do Código Tributário Nacional CTN como atividade da administração que visa à manutenção / tutela da ordem pública realizada mediante a limitação das atividades privadas. Mediante a análise dos conceitos acima foi possível pesquisar o histórico das taxas, seu desenho e pressupostos jurídicos, os princípios aplicáveis à espécie, as características das modalidades da exação, a estrutura da regra-matriz de incidência tributária, a diferenciação com outras espécies tributárias e com preços e tarifas, a imunidade tributária dos serviços públicos e a questão do pedágio, tudo isso a fim de identificar eventual desvirtuamento da exação quando de sua aplicação pelos operadores do direito |
| Abstract: | This research aims to examine the rates in Brazilian law, targeting mainly to discuss the concept of rate by identifying what is public service, providing greater concreteness to the analysis of the incidence matrix rule of exaction. It appears that in the Brazilian legal system such rates are enrolled in art. 145, II, of the Brazilian Federal Constitution and represent a legal obligation arising from the realization of a state activity. Thus, the rates herein mentioned are taxes that have the chance to impact a state action that directly to the taxpayer, which may consist of a divisible public service or of an act of police. The concept of public service is much discussed in the homeland and alien doctrine, and corresponds to an activity held by the State provided under the public scheme to the satisfaction of individual interests and transindividual. In the other hand, the police power is defined in article 78 of the National Tax Code - CTN as an activity of the Administrative Body that aims at the maintenance / protection of public order held by the limitation of private activities. By analyzing the abovementioned concepts it became possible to research the history of the rates, its design and legal requirements, the principles applicable to the species, the characteristics of the modalities of extortion, the structure of the rule of tax incidence matrix, the differentiation from other species and with tax prices and tariffs, the tax immunity of public services and the issue of toll, all in order to identify possible distortion of the exaction upon its implementation by law enforcement officers |
| Palavras-chave: | Serviço público Poder de polícia Tributo taxas Tax law Public service Police powers Taxes Tax rates |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Becker, Josiane. As taxas no direito tributário brasileiro. 2011. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5617 |
| Data do documento: | 31-Mai-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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