REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: ICMS - importação de mercadorias/bens sob a ótica constitucional: a determinação do sujeito ativo
Autor(es): Silvério, Adriano Gonzales
Primeiro Orientador: Gonçalves, José Artur Lima
Resumo: A proposta dessa dissertação é a de dimensionar a perspectiva constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de bens ou mercadorias, com o enfoque direcionado a conferir elementos jurídicos seguros na definição do destinatário do bem ou mercadoria (sujeito passivo), com vistas a identificar o sujeito ativo, ente político a quem caberá exigir o imposto, seja na importação por conta própria, na importação por conta e ordem, bem como na importação por encomenda, considerando-se também a análise das decisões emanadas pelo Poder Judiciário nesse mister
Abstract: The propose of such dissertation is to scale the constitutional perspective of the Brazilian State tax on the circulation of goods and services concerning the goods importation, focusing on the conference of safe legal elements in the definition of the addressee of those goods (passive subject) in order to identify the active subject, political entity that is to demand the tax payment, whether in the importation by its own means, in the importation using third parties, as well as in the importation by means of orders; taking also into consideration the analyses of decisions granted by the Judicial Power in this matter
Palavras-chave: Imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silvério, Adriano Gonzales. ICMS - importação de mercadorias/bens sob a ótica constitucional: a determinação do sujeito ativo. 2011. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5563
Data do documento: 24-Mai-2011
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