REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: ICMS comunicação: aspectos fundamentais e peculiaridades do imposto
Autor(es): Parisi, Fernanda Drummond
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O presente trabalho tem por foco o estudo do ICMS - comunicação a partir do conceito de comunicação ínsito à Constituição Federal e da norma de competência tributária para instituí-lo e arrecadá-lo, outorgada pela Carta Maior aos Estados e Distrito Federal. Isso porque, conquanto o termo comunicação possua um sem-número de acepções, há uma e apenas uma eleita pelo constituinte como aquela que é objeto da prestação de serviços sujeita ao ICMS. Em nosso sentir, o imposto atinge todas as espécies de serviços de comunicação conservando, em essência, suas características conotativas que não se desvirtuam caso se trate de um ou de outro serviço especificamente. Porém, dadas as peculiaridades de alguns serviços, o intérprete da regra-matriz de incidência tributária do ICMS comunicação se vê compelido a esmiuçar cada componente que integra o seu suposto e/ou o seu consequente, cotejando-os, com o correlato arquétipo e arcabouço constitucionais, sob pena de a incidência tributária ocorrer de forma descompassada daquela preconizada pela Lei Maior. E por causa dessa realidade, após termos adquirido conhecimento acerca do ICMS comunicação, cerne de nosso trabalho, passaremos a tratar de alguns serviços em especial, como o da telefonia móvel sob a modalidade pós-paga, cujas particularidades nos permitem analisar, com maior profundidade, algumas das implicações trazidas pelas peculiaridades de alguns serviços, notadamente quanto à sua materialidade, local de incidência e sujeição ativa. Somente assim, poderemos satisfazer nossa inquietação investigativa sobre nosso objeto de estudo, obtendo, ao fim deste trabalho, um conhecimento satisfatório, ainda que parcial, a respeito do tema posto e em relação às tormentosas questões que dele exsurgem
Abstract: The goal of this mastery dissertation is to follow the study of communication services tax based on the Brazilian Federal Constituition conception of the term communication, and also the competence to create it and charge it, given by the Constituition to the States and Federal District. In our point of view, besides communication presents lots of meannings, there is one and only one meanning considered by the Federal Constituion to describe the communication services provided to result in the obligation of paying the communication tax. By the way, this tax reaches all kinds of communication services that contains all the essentials characteristics that transform one service in a communication service. However, the particularities of some services leads to a detailed interpretation of the norm created to describe the hipotetical situation that results on the obligation of paying the communication service tax, which needs to consider the norm contained in the Federal Constituition. Because of this reality and also the need of a sistematic and detailed interpretation, we can say that by this study, we intend to gather more knowledge about the communication service tax, and then we can foccus our attention to the unique situations that occures with some services, like the cellular phone, for instance. Finally, this mastery report will have the power to calm down our restlessness investigation about the object of our study, allowing us to have a satisfaction knowlegde about this interesting theme, and the several questions that comes from it
Palavras-chave: ICMS
Comunicação
Telecomunicação
Serviços
Competência tributária
Telefonia móvel
Communication
Telecommunication
Services
Law competence
Taxation
Cell phone
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Parisi, Fernanda Drummond. ICMS comunicação: aspectos fundamentais e peculiaridades do imposto. 2011. 270 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5556
Data do documento: 27-Mai-2011
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