REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Victor Hugo Bahamondes de
dc.contributor.advisor1Marques, Fabiola
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9584792420373963pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-11T18:39:13Z-
dc.date.available2025-12-11T18:39:13Z-
dc.date.issued2025-11-12
dc.identifier.citationOliveira, Victor Hugo Bahamondes de. Prova digital e o direito à privacidade e à intimidade no direito processual do trabalho. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45803-
dc.description.resumoIntrodução: Levando em consideração o avanço da tecnologia e sua integração cada vez maior aos diversos ramos do direito, o presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe uma análise do crescente uso da prova digital no processo trabalhista e seu embate com as garantias fundamentais do Direito à Intimidade e à Privacidade das partes do processo. O objetivo principal é estabelecer os parâmetros de admissibilidade, validade e produção da prova digital, buscando um equilíbrio entre a efetividade processual e a inviolabilidade dos direitos individuais do empregado e do empregador. A pesquisa aborda qual o objetivo do instituto prova no direito e quais os princípios aplicáveis. Em seguida, detalha os pressupostos específicos da prova digital, como a necessidade de comprovação de sua autenticidade, integridade, cadeia de custódia e temporalidade. A análise se aprofunda no papel da Lei Geral de Proteção de Dados, que se manifesta como essencial no procedimento probatório trabalhista. O estudo demonstra que a admissão de dados e comunicações digitais deve obedecer estritamente aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, restringindo a coleta de informações aos elementos estritamente indispensáveis para a elucidação dos fatos, sob pena de inadmissibilidade da prova ou de responsabilização legal. Conclui-se que a Lei Geral de Produção de Dados não representa um obstáculo à busca da verdade real, mas sim um importante instrumento que reafirma o papel ético e constitucional do processo do trabalho, garantindo que o avanço tecnológico e o interesse na prova não se convertam em meios de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos titulares dos dadospt_BR
dc.description.abstractIntroduction: Taking into account the advancement of technology and its increasing integration into various branches of law, this Final Course Project proposes an analysis of the growing use of digital evidence in labor proceedings and its conflict with the fundamental guarantees of the Right to Intimacy and Privacy of the parties to the proceedings. The main objective is to establish the parameters of admissibility, validity, and production of digital evidence, seeking a balance between procedural effectiveness and the inviolability of the individual rights of the employee and employer. The research addresses the purpose of evidence in law and the applicable principles. It then details the specific requirements of digital evidence, such as the need to prove its authenticity, integrity, chain of custody, and temporality. The analysis delves into the role of the General Data Protection Law, which is essential in labor evidentiary proceedings. The study demonstrates that the admission of digital data and communications must strictly comply with the principles of proportionality and necessity, restricting the collection of information to elements that are strictly indispensable for the elucidation of the facts, under penalty of inadmissibility of evidence or legal liability. It concludes that the General Data Protection Law does not represent an obstacle to the search for the real truth, but rather an important instrument that reaffirms the ethical and constitutional role of the labor process, ensuring that technological advances and interest in evidence do not become means of violating human dignity and the fundamental rights of data subjectsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectProcesso trabalhistapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectProva digitalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIntimidadept_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectLabor lawen_US
dc.subjectLabor proceedingsen_US
dc.subjectEvidenceen_US
dc.subjectDigital evidenceen_US
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subjectIntimacyen_US
dc.subjectPrivacyen_US
dc.subjectGeneral Data Protection Lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleProva digital e o direito à privacidade e à intimidade no direito processual do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeDigital evidence and the right to privacy and intimacy in labor procedural lawen_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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