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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45803Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Oliveira, Victor Hugo Bahamondes de | |
| dc.contributor.advisor1 | Marques, Fabiola | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9584792420373963 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T18:39:13Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-11T18:39:13Z | - |
| dc.date.issued | 2025-11-12 | |
| dc.identifier.citation | Oliveira, Victor Hugo Bahamondes de. Prova digital e o direito à privacidade e à intimidade no direito processual do trabalho. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45803 | - |
| dc.description.resumo | Introdução: Levando em consideração o avanço da tecnologia e sua integração cada vez maior aos diversos ramos do direito, o presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe uma análise do crescente uso da prova digital no processo trabalhista e seu embate com as garantias fundamentais do Direito à Intimidade e à Privacidade das partes do processo. O objetivo principal é estabelecer os parâmetros de admissibilidade, validade e produção da prova digital, buscando um equilíbrio entre a efetividade processual e a inviolabilidade dos direitos individuais do empregado e do empregador. A pesquisa aborda qual o objetivo do instituto prova no direito e quais os princípios aplicáveis. Em seguida, detalha os pressupostos específicos da prova digital, como a necessidade de comprovação de sua autenticidade, integridade, cadeia de custódia e temporalidade. A análise se aprofunda no papel da Lei Geral de Proteção de Dados, que se manifesta como essencial no procedimento probatório trabalhista. O estudo demonstra que a admissão de dados e comunicações digitais deve obedecer estritamente aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, restringindo a coleta de informações aos elementos estritamente indispensáveis para a elucidação dos fatos, sob pena de inadmissibilidade da prova ou de responsabilização legal. Conclui-se que a Lei Geral de Produção de Dados não representa um obstáculo à busca da verdade real, mas sim um importante instrumento que reafirma o papel ético e constitucional do processo do trabalho, garantindo que o avanço tecnológico e o interesse na prova não se convertam em meios de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos titulares dos dados | pt_BR |
| dc.description.abstract | Introduction: Taking into account the advancement of technology and its increasing integration into various branches of law, this Final Course Project proposes an analysis of the growing use of digital evidence in labor proceedings and its conflict with the fundamental guarantees of the Right to Intimacy and Privacy of the parties to the proceedings. The main objective is to establish the parameters of admissibility, validity, and production of digital evidence, seeking a balance between procedural effectiveness and the inviolability of the individual rights of the employee and employer. The research addresses the purpose of evidence in law and the applicable principles. It then details the specific requirements of digital evidence, such as the need to prove its authenticity, integrity, chain of custody, and temporality. The analysis delves into the role of the General Data Protection Law, which is essential in labor evidentiary proceedings. The study demonstrates that the admission of digital data and communications must strictly comply with the principles of proportionality and necessity, restricting the collection of information to elements that are strictly indispensable for the elucidation of the facts, under penalty of inadmissibility of evidence or legal liability. It concludes that the General Data Protection Law does not represent an obstacle to the search for the real truth, but rather an important instrument that reaffirms the ethical and constitutional role of the labor process, ensuring that technological advances and interest in evidence do not become means of violating human dignity and the fundamental rights of data subjects | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Prova | pt_BR |
| dc.subject | Prova digital | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Intimidade | pt_BR |
| dc.subject | Privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | pt_BR |
| dc.subject | Labor law | en_US |
| dc.subject | Labor proceedings | en_US |
| dc.subject | Evidence | en_US |
| dc.subject | Digital evidence | en_US |
| dc.subject | Fundamental rights | en_US |
| dc.subject | Intimacy | en_US |
| dc.subject | Privacy | en_US |
| dc.subject | General Data Protection Law | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Prova digital e o direito à privacidade e à intimidade no direito processual do trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | Digital evidence and the right to privacy and intimacy in labor procedural law | en_US |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| TCC Victor Hugo RA 00299639_FABIOLA MARQUES.pdf Restricted Access | 330,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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