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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45746Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Molero Junior, Luciano Finozzi | |
| dc.contributor.advisor1 | Bittar, Marcelo Buczek | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7848151463351176 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T18:38:47Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-11T18:38:47Z | - |
| dc.date.issued | 2025-10-20 | |
| dc.identifier.citation | Molero Junior, Luciano Finozzi. Reconhecimento facial na segurança pública e o racismo estrutural: análise constitucional do Programa Smart Sampa (Decreto Municipal nº 63.552). 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45746 | - |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa realiza uma análise crítica da utilização de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública, tomando como estudo de caso o Programa Smart Sampa, instituído pela Prefeitura de São Paulo por meio do Decreto Municipal nº 63.552/2024. O objetivo geral consiste em investigar a compatibilidade dessa política pública com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, partindo da hipótese de que o sistema contribui para a criminalização seletiva de pessoas negras e reforça práticas de racismo estrutural sob a aparência de neutralidade tecnológica. A metodologia adotada é predominantemente qualitativa, de caráter explicativo e descritivo, com abordagem hipotético-dedutiva. O trabalho fundamenta-se em revisão bibliográfica de autores como Foucault, Deleuze e Silvio Almeida, bem como na análise documental de decretos, relatórios oficiais, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Foram examinados seis meses de funcionamento do programa (21/11/2024–21/05/2025), cujos resultados evidenciaram inconsistências técnicas, ausência de legislação específica e indícios de seletividade racial nas abordagens realizadas, agravados pelo viés racista presente nos algoritmos de reconhecimento facial. Constatou-se que a coleta massiva de dados biométricos sem consentimento informado, aliada à opacidade na gestão das informações e à reprodução de vieses algorítmicos discriminatórios, compromete a legitimidade constitucional do Programa Smart Sampa e coloca em risco a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a pesquisa busca contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca dos limites constitucionais da vigilância algorítmica no Brasil contemporâneo, destacando a necessidade urgente de marcos normativos capazes de assegurar a proteção dos direitos fundamentais frente à expansão das tecnologias de segurança | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research conducts a critical analysis of the use of facial recognition technologies in public security, focusing on the case study of the Smart Sampa Program, established by the São Paulo City Hall through Municipal Decree nº 63.552/2024. The general objective is to investigate the compatibility of this public policy with the constitutional principles of equality, human dignity, and due process of law, based on the hypothesis that the system contributes to the selective criminalization of Black people and reinforces practices of structural racism under the guise of technological neutrality. The methodology adopted is predominantly qualitative, with an explanatory and descriptive character, and a hypothetical-deductive approach. The research is based on a bibliographic review of authors such as Foucault, Deleuze, and Silvio Almeida, as well as on documentary analysis of decrees, official reports, decisions of the Brazilian Supreme Federal Court, and data obtained through the Access to Information Law. Six months of the program’s operation (11/21/2024–05/21/2025) were examined, whose results showed technical inconsistencies, lack of specific legislation, and evidence of racial selectivity in the approaches carried out, aggravated by the racist bias present in facial recognition algorithms. It was found that the massive collection of biometric data without informed consent, combined with opacity in data management and the reproduction of discriminatory algorithmic biases, compromises the constitutional legitimacy of the Smart Sampa Program and threatens the effectiveness of the fundamental rights enshrined in the 1988 Federal Constitution. In this sense, the research seeks to contribute to the academic and legal debate on the constitutional limits of algorithmic surveillance in contemporary Brazil, highlighting the urgent need for regulatory frameworks capable of ensuring the protection of fundamental rights in the face of the expansion of security technologies | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Racismo estrutural | pt_BR |
| dc.subject | Reconhecimento facial | pt_BR |
| dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional principles | en_US |
| dc.subject | Facial recognition | en_US |
| dc.subject | Fundamental rights | en_US |
| dc.subject | Public security | en_US |
| dc.subject | Structural racism | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Reconhecimento facial na segurança pública e o racismo estrutural: análise constitucional do Programa Smart Sampa (Decreto Municipal nº 63.552) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Luciano Molero_MARCELO BUCZEK BITTA.pdf | 600,04 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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