REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade limitada: efeitos da previsão contratual e da inclusão de lucros futuros
Autor(es): Bucholtz, Cassio
Primeiro Orientador: Waisberg, Ivo
Resumo: O presente trabalho tem como tema central a análise da prevalência da autonomia da vontade em face do critério legal de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedades limitadas, com enfoque na controvérsia sobre a inclusão de lucros futuros (goodwill) no cálculo dos haveres do sócio retirante. A relevância do estudo é inegável, pois a forma de apuração de haveres possui implicações econômicas diretas para a continuidade das sociedades empresárias e para a segurança jurídica das relações societárias. A inconstância e o dissídio jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a inclusão de ativos intangíveis evidenciam a importância de uma análise aprofundada para mitigar a insegurança e garantir a justa recomposição patrimonial do sócio. O objetivo principal define-se pela análise crítica dos efeitos da validade e eficácia das previsões contratuais, investigando os limites da autonomia contratual frente a princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva. A metodologia aplicada consiste em uma pesquisa bibliográfica, baseada em doutrina especializada do direito societário, e uma pesquisa jurisprudencial no STJ e no TJSP, focando na tensão entre a força do contrato (pacta sunt servanda) e a inclusão de lucros futuros na valoração. Pretende-se concluir que, embora a autonomia privada deva prevalecer, a ausência de previsão contratual constitui um fator de risco que sujeita o sócio retirante à interpretação mais restritiva do STJ, a qual, por padrão, exclui lucros futuros do cálculo. Dessa forma, o trabalho reforça que a diligência na redação do contrato social é a ferramenta mais eficaz para assegurar a justa remuneração do sócio e a previsibilidade empresarial
Abstract: The present paper has as its central theme the analysis of the prevalence of party autonomy versus the legal criterion for the valuation of equity interests (apuração de haveres) in the partial dissolution of limited liability companies, focusing on the controversy regarding the inclusion of future profits (goodwill) in the calculation of the departing partner's share. The relevance of the study is undeniable, as the method of equity valuation has direct economic implications for the continuity of business entities and the legal certainty of corporate relationships. The inconsistency and jurisprudential disagreement between the Superior Court of Justice (STJ) and the São Paulo Court of Appeals (TJSP) regarding the inclusion of intangible assets highlight the importance of an in-depth analysis to mitigate uncertainty and guarantee the fair patrimonial compensation for the partner. The main objective is defined by the critical analysis of the validity and effectiveness of contractual provisions governing equity valuation, investigating the limits of contractual autonomy against principles such as the prohibition of unjust enrichment and objective good faith. The methodology applied consists of bibliographic research, based on specialized corporate law doctrine, and jurisprudential research in the STJ and TJSP, focusing on the tension between the binding force of the contract (pacta sunt servanda) and the inclusion of future profits in the valuation. The study intends to conclude that, although private autonomy should prevail, the absence of an express contractual provision constitutes a risk factor that subjects the departing partner to the more restrictive interpretation of the STJ, which, by default, excludes future profits from the calculation. Thus, the work reinforces that diligence in drafting the articles of association is the most effective tool to ensure the fair compensation of the partner and business predictability
Palavras-chave: Apuração de haveres
Dissolução parcial de sociedade
Autonomia da vontade
Lucros futuros
Goodwill
Equity valuation
Partial dissolution of company
Party autonomy
Future Profits
Goodwill
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Bucholtz, Cassio. Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade limitada: efeitos da previsão contratual e da inclusão de lucros futuros. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45673
Data do documento: 10-Nov-2025
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