REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Eficácia jurídico-social da Lei 14.723/23 no combate ao racismo contra as populações negras no Brasil
Autor(es): Camargo, Isadora Simões
Primeiro Orientador: Santos, Lucineia Rosa dos
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a eficácia jurídico-social da Lei 14.723/23, por meio daadoção das políticas públicas de cotas raciais no Ensino Superior brasileiro e sua efetividade noque tange à garantia constitucional da igualdade material entre os indivíduos, discutindo, paraisso, a constitucionalidade da utilização do critério “raça” na promoção de políticas públicas nopaís. Ao abordar a discussão sobre a adoção de cotas raciais no Ensino Superior, o presenteartigo baseia-se em estudos científicos e jurisprudências que tratam sobre o tema, além deaudiências públicas que ocorreram no Supremo Tribunal Federal durante o trâmite da Lei nº12.711/12. Tal análise será desenvolvida inicial mente a partir do estudo do histórico do sistemaescravocrata brasileiro e das leis implementadas no país desde o Período Colonial até o séculoXXI, que incentivaram o embranquecimento da população e, consequentemente, mantiveram amarginalização das populações negras na sociedade, especialmente no âmbito educacional.Ademais, será feita uma análise sobre os posicionamentos contrários à adoção do critério racialnas políticas públicas educacionais do Brasil e suas possíveis causas, discutindo as justificativase pressupostos que baseiam-se, principalmente, no conceito de ‘democracia racial’. Por fim,observar-se-á o impacto da pandemia da Covid-19 no racismo estrutural que permeia asinstituições de ensino mais renomadas do país. Sob essa ótica, almeja-se propriamentecompreender em que medida a Lei nº 14.723/23, sucessora da Lei de Cotas, é eficiente paracombater a desigualdade racial brasileira no Ensino Superior, tanto a longo, quanto a curtoprazo, desde que associada à adoção de demais políticas públicas educacionais. Em suma, essamonografia objetiva entender como a aplicação da referida lei viabiliza não apenas uma reduçãoda desigualdade educacional, mas também contribui com as incessantes lutas dos MovimentosNegros para impedir o avanço do embranquecimento da população do Ensino Superiorbrasileiro e nas profissões mais economicamente e intelectualmente favoráveis da sociedade
Abstract: This monograph aims to analyze the legal and social efficiency of Law 14.723/23, through the adoption of public policies of racial quotas in Brazilian Higher Education and its effectiveness with regard to the constitutional guarantee of material equality between individuals, discussing, for this, the constitutionality of the use of the criterion "race" in the promotion of public policies in the country. In addressing the discussion on the adoption of racial quotas in Higher Education, this article is based on scientific studies and jurisprudence concerning the subject, in addition to public hearings that took place in the Supreme Court during the procedure of Law n. 12.711/12. This analysis will initially be developed from the study of the history of the Brazilian’s slave system and the laws implemented in the country from the Colonial Period to the 21st century, which encouraged the whitening of the population and, consequently, maintained the marginalization of black populations in society, especially in the educational field. Furthermore, an analysis will be made on the positions against the adoption of the racial criterion in public educational policies in Brazil and its possible causes, discussing the justifications and assumptions that are mainly based on the concept of ‘racial democracy’. Finally, the impact of the Covid-19 pandemic on the structural racism that permeates the country's most renowned educational institutions will be observed. From this perspective, it’s specifically intended to understand the extent to which the Law n. 14.723/23, the successor to the Quota Law, is efficient to combat Brazilian racial inequality in higher education, both in the long and short term, as long as it’s associated with the adoption of other educational public policies. In summary, this monograph aims to understand how the application of this law enables not only a reduction of educational inequality, but also contributes to the long fight of the Black Movements to prevent the advancement of the Brazilian Higher Education institutions’ whitening and in the most economically and intellectually favorable professions of society
Palavras-chave: Igualdade
Estado democrático de direito
Racismo
Políticas afirmativas
Equality
Democratic state of law
Racism
Affirmative policie
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Camargo, Isadora Simões. Eficácia jurídico-social da Lei 14.723/23 no combate ao racismo contra as populações negras no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43726
Data do documento: 6-Dez-2024
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