REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: os desafios inerentes à identificação das zonas de certeza positiva e negativa
Autor(es): Oliveira, Luiza Costa Dantas de
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: A relação entre a Administração Pública e a lei não é de não contradição, mas de perfeita subsunção: trata-se do princípio da legalidade estrita (artigo 37, caput, Constituição Federal de 1988), pilar indispensável ao exercício da função estatal administrativa. Concomitantemente, não se pode olvidar que à Administração também são atribuídas competências discricionárias, caracterizadas por uma margem de “liberdade” decisória que a lei deixa remanescer ao administrador, a ser exercida a partir de critérios próprios de conveniência e oportunidade. Atos administrativos exercidos sob a competência discricionária são, como quaisquer outros, contrastáveis perante o Poder Judiciário, mas apenas naquilo que diz respeito a aspectos de legalidade. Partindo dessas premissas, o presente trabalho monográfico buscou identificar, à luz da doutrina brasileira, as situações em que esse controle de legalidade tem ensejado a revisão do conteúdo das decisões administrativas, e por quê, já que situações dessa natureza têm o potencial de dar azo a arbitrariedades do Poder Judiciário, enquanto este atua, justamente, sob o pretexto de coibir arbitrariedades da Administração. Para bem delimitar o escopo da pesquisa, o trabalho se apoiou na Teoria das Zonas de Certeza da atuação administrativa, consoante a qual a Discricionariedade somente será vislumbrada in concreto quando for ineliminável a dúvida (i) sobre a extensão de um conceito contido na norma jurídica executada pelo administrador ou (ii) sobre o alcance da vontade legal. A partir dos esforços empreendidos, foi possível verificar que o controle jurisdicional exercido sobre a Discricionariedade Administrativa tem ganhado cada vez mais amplitude, a tal ponto que atualmente é possível ao Poder Judiciário valer-se de princípios constitucionalizados como balizas hermenêuticas únicas para revisar atos exercidos sob o manto da discrição. Concomitantemente, tanto doutrina quanto jurisprudência brasileira, especificamente a do Supremo Tribunal Federal, têm demonstrado tendência à necessidade de uma postura de autocontenção do Poder Judiciário, porquanto a substituição desarrazoada do entender do administrador pelo seu, especialmente em casos de cunho político ou técnico, podem gerar desarmonia injustificada na relação entre os Poderes
Abstract: The connection between the Public Administration and the law is not one of non-contradiction, but of perfect subsumption: this is the principle of strict legality (article 37, caput, Federal Constitution of 1988), an indispensable pillar in the exercise of the administrative function. At the same time, it shall not be forgotten that the Administration is also granted discretionary powers, characterized by a margin of decision-making “freedom” that the law leaves to the administrator, to be exercised on the basis of their own criteria of convenience and opportunity. Administrative acts carried out under discretionary powers are, like any other, subject to review by the Judiciary, but only in terms of legality. Based on these premises, this study sought to identify, in the light of brazilian doctrine, the situations in which this control of legality has led to a review of the content of administrative decisions, and why, since situations of this nature have the potential to give rise to arbitrariness on the part of the Judiciary, while acting precisely under the pretext of curbing arbitrariness on the part of the Administration. In order to limit the scope of the research, the work was based on the Theory of the Zones of Certainty of administrative function, according to which Discretion will only be glimpsed in concrete when there is no doubt (i) about the extent of a concept contained in the legal rule executed by the administrator or (ii) about the scope of the legal will. It was possible to verify that the jurisdictional control exercised over Administrative Discretion has been historically amplified, to the point that it is currently possible for the Judiciary to use constitutionalized principles as sole hermeneutical guidelines to review acts exercised under the cloak of discretion. At the same time, both brazilian doctrine and jurisprudence, specifically that of the Federal Supreme Court, have shown a tendency towards the need for the Judiciary to take a self-restraining stance, since the unreasonable substitution of the administrator's opinion for its own, especially in cases of a political or technical nature, can generate unjustified disharmony in the relationship between Powers
Palavras-chave: Discricionariedade administrativa
Controle jurisdicional
Separação entre os poderes
Zonas de certeza
Administrative discretion
Judicial control
Separation of powers
Zones of certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Oliveira, Luiza Costa Dantas de. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: os desafios inerentes à identificação das zonas de certeza positiva e negativa. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43237
Data do documento: 21-Out-2024
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