REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito de propriedade de bens imóveis e os limites da função social no ordenamento brasileiro
Autor(es): Damiani, Andrei Stachevich Ducat
Primeiro Orientador: Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Resumo: A presente monografia se dedica à análise do direito de propriedade de bens imóveis, o referido direito é um dos direitos fundamentais e basilares do Estado Democrático de Direito, assegurando aos cidadãos a possibilidade de possuir, usufruir e gozar dos seus imóveis, sem medo de injusta perda de seu direito. Por seu turno, a função social faz um contraponto com o direito de propriedade de bens imóveis, ela estabelece diretrizes e deveres para um uso adequado de propriedade, esses que devem ser cumpridos por todos, sendo igualmente essenciais para a vida em sociedade. Nesse sentido, há uma evidente busca de equilíbrio de valores fundamentais, de um lado o direito de propriedade de bens imóveis e no outro o direito à proteção à moradia, o trabalho, a proteção à família, a utilização racional e adequada do solo. O presente trabalho tem como escopo abordar sobre os conceitos e a busca do equilíbrio entre os valores fundamentais e os seus limites. Para isso, inicia-se com o conceito de direito fundamental, abordando o seu processo histórico e a sua evolução no ordenamento jurídico. Também serão expostos os conceitos de direito de propriedade de bens imóveis e função social dos imóveis, abordando legislação e o entendimento sobre o tema
Abstract: This monograph is dedicated to the analysis of the right to property of real estate, a fundamental and foundational right in the Democratic Rule of Law. It ensures that citizens can own, enjoy, and benefit from their properties without fear of unjust deprivation of their rights. In contrast, the principle of social function serves as a counterbalance to the right to property, establishing guidelines and duties for the proper use of property, which must be observed by all, as they are equally essential for societal life. In this context, there is a clear pursuit of balance between fundamental values: on one side, the right to property of real estate; on the other, rights such as housing protection, work, family protection, and the rational and adequate use of land. This study aims to explore the concepts and seek a balance between these fundamental values and their limits. To this end, it begins with the concept of fundamental rights, addressing their historical development and evolution in the legal system. Additionally, the concepts of property rights and the social function of real estate will be discussed, along with relevant legislation and the interpretation on the matter
Palavras-chave: Direito fundamental
Direito de propriedade de bens imóveis
Função social
Constituição Federal
Fundamental rights
Property rights of real estate
Social function
Federal Constitution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Damiani, Andrei Stachevich Ducat. Direito de propriedade de bens imóveis e os limites da função social no ordenamento brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43173
Data do documento: 29-Nov-2024
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