REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Contribuição do Resp 1221170/PR para a discussão acerca do conceito de Insumos para fins do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
Autor(es): Silva, Yasmin Nishimori
Primeiro Orientador: Costa, Regina Helena
Resumo: As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 introduziram a sistemática da não-cumulatividade de apuração do PIS e COFINS, permitindo o aproveitamento de créditos de contribuições em relação a determinadas despesas previstas em lei. A discussão sobre o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS tornou-se uma das maiores controvérsias jurídico-tributárias brasileiras, causando incerteza jurídica e confronto entre o Fisco e os contribuintes. A Receita Federal apresentou uma interpretação restritiva do conceito de insumos, enquanto os contribuintes defendem uma conceituação mais abrangente. Isso resultou em autuações por suposto excesso de creditamento, sendo um dos temas mais controversos no contencioso administrativo fiscal federal. Em fevereiro de 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170 (Caso Anhambi), estabeleceu que seriam considerados "insumos" os bens e serviços que fossem essenciais ou relevantes à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Este estudo tem como objetivo analisar a contribuição desse julgamento para a discussão acerca do conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, bem como verificar os fundamentos da tese firmada e os instrumentos que a decisão fornece ao operador do Direito para análise caso a caso
Abstract: Laws No. 10,637/02 and 10,833/03 introduced the non-cumulative system for calculating PIS and COFINS, allowing the utilization of contribution credits related to certain expenses according to the legislation. The discussion on the concept of inputs for the purpose of calculating PIS and COFINS credits has become one of the biggest Brazilian legal and tax controversies, causing legal uncertainty and conflict between the tax authorities and taxpayers. The Brazilian Federal Revenue Department has presented a restrictive interpretation of the concept of inputs, while taxpayers defend a more comprehensive interpretation. This has resulted in alleged excessive crediting assessments, making it one of the most controversial topics in the federal administrative tax litigation. In February 2018, the Superior Court of Justice (STJ), in the judgment of REsp 1,221,170 (Anhambi Case), established that "inputs" would be considered as goods and services that were essential or relevant to the economic activity performed by the taxpayer. This study aims to analyze the contribution of this judgment to the discussion on the concept of inputs for the purpose of utilizing PIS and COFINS credits, as well as to verify the foundations of the thesis and the instruments that the decision provides to the legal operator for case-by-case analysis
Palavras-chave: Créditos
PIS
COFINS
Insumos
REsp 1.221.170 (Caso Anhambi)
Credits
PIS
COFINS
Inputs
REsp 1,221,170 (Anhambi Case)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Silva, Yasmin Nishimori. A Contribuição do Resp 1221170/PR para a discussão acerca do conceito de Insumos para fins do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41972
Data do documento: 22-Dez-2023
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