REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Governança Global e Formulação de Políticas Internacionais
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dc.creatorCasnati, Gabriel-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0420671157265910pt_BR
dc.contributor.advisor1Budini, Terra Friedrich-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0859405520455671pt_BR
dc.date.accessioned2024-02-23T12:24:04Z-
dc.date.available2024-02-23T12:24:04Z-
dc.date.issued2023-09-06-
dc.identifier.citationCasnati, Gabriel. O regime dos acordos internacionais de investimentos e a capacidade regulatória dos estados: estudo de caso sobre o Energy Charter Treaty. 2023. Dissertação (Mestrado em Governança Global e Formulação de Políticas Internacionais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Governança Global e Formulação de Políticas Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41070-
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como objetivo investigar os tensionamentos entre o regime dos acordos internacionais de investimentos (AIIs), e a capacidade regulatória e o espaço para a elaboração de políticas públicas dos Estados, apontando assimetrias entre norte e sul global. Para tanto, foi realizada a revisão da produção bibliográfica, e o levantamento e a sistematização de dados dos casos registrados na arbitragem internacional através do sistema de resolução de controvérsias investidor-Estado (ISDS). Parte-se das constatações teóricas de que a governança global tem se tornado progressivamente privatizada e fragmentada, seguindo os marcos neoliberais consolidados na década de 90. Esse processo marca o fortalecimento do poder corporativo diante da diluição da soberania estatal, e a sobreposição de ordens jurídicas distintas e incompatíveis, com o direito comercial operado por agentes privados se impondo sobre o direito público internacional e sobre os objetivos globais acordados multilateralmente. A partir desse enquadramento, a pesquisa apresenta e desconstrói os argumentos que sustentam o regime de investimentos, e avança ao demonstrar, no estudo de caso, de que formas o Energy Charter Treaty tem restringido o espaço de elaboração de políticas públicas energéticas e climáticas de seus países membros, tanto no setor de combustíveis fósseis como no de energias renováveis. Com base nos resultados obtidos, é possível estabelecer uma relação direta entre a consolidação do regime dos acordos internacionais de investimentos e a restrição da capacidade regulatória e da autonomia legislativa dos Estados, pelo menos no campo energético. Espera-se que o trabalho estimule a realização de novas investigações que analisem a relação do regime dos acordos internacionais de investimentos com outras áreas das políticas públicas, especialmente no campo dos direitos humanos, como na proteção de territórios, nos direitos trabalhistas, e no acesso à saúde, educação e saneamento básicopt_BR
dc.description.abstractThis research aims to investigate the tensions between the international investment agreements (IIAs) regime, and the States' regulatory capacity and space for elaborating public policies, pointing out asymmetries between the global north and south. To that end, the work carried out a literature review, and the collection and systematization of data from cases registered in international arbitration through the Investor-State Dispute Settlement (ISDS) system. The work is based on the theoretical findings that global governance has become progressively privatized and fragmented, following the neoliberal frameworks consolidated in the 1990s. This process states the strengthening of corporate power in the face of the dilution of state sovereignty, as well as the overlapping of distinct and incompatible legal orders, with commercial law operated by private actors imposing itself over international public law and multilaterally agreed global goals. From this frame, the research presents and deconstructs the arguments that support the investment regime, and advances by demonstrating, in the case study, how the Energy Charter Treaty has restricted the space of its member countries for the elaboration of public policies on energy and climate, both in the fossil fuels sector and in the renewable energy sector. Based on the results obtained, it is possible to establish a direct relationship between the consolidation of the international investment agreements regime and the restriction of regulatory capacity and legislative autonomy of states, at least in the energy field. The research is expected to encourage further investigations that analyze the relationship of the international investment agreements regime with other areas of public policies, especially in human rights, such as the protection of territories, labor rights, and access to health, education, and sanitationen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências Sociaispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Governança Global e Formulação de Políticas Internacionaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordos internacionais de investimentospt_BR
dc.subjectCapacidade regulatória dos Estadospt_BR
dc.subjectGovernança globalpt_BR
dc.subjectResolução de controvérsias investidor-Estado (ISDSpt_BR
dc.subjectSetor de energiapt_BR
dc.subjectInternational investment agreementsen_US
dc.subjectRegulatory capacity of statesen_US
dc.subjectGlobal governanceen_US
dc.subjectInvestor-State Dispute Settlement (ISDS)en_US
dc.subjectEnergy sectoren_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONALpt_BR
dc.titleO regime dos acordos internacionais de investimentos e a capacidade regulatória dos estados: estudo de caso sobre o Energy Charter Treatypt_BR
dc.title.alternativeThe international investment agreements regime and the regulatory capacity of States: a case study on the Energy Charter Treatyen_US
dc.typeDissertaçãopt_BR
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