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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39853| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As ações civis públicas no judiciário brasileiro: uma análise da evolução histórica legislativa e da legitimidade para a sua execução ou cumprimento |
| Autor(es): | Mazzeo, Élena Giannasi |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, William Santos |
| Resumo: | Inserida no gênero dos processos coletivos1, a categoria processual denominada Ação Civil Pública (ACP) tem se tornado cada vez mais comum ao longo das últimas três décadas 2. Foi spirada nas Leis nº 6.938/81 e nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público), que facultaram aos Promotores de Justiça, por meio de ação de natureza cível, postularem a tutela do meio ambiente em juízo. A primeira regulamentação específica sobre o tema, que utilizou a expressão “ação civil pública”, ocorreu com a promulgação (e posterior entrada em vigor) da Lei 7347/85, emendada por inúmeras leis posteriores. Nos termos do artigo 1º, para se pleitear reparação por danos morais e materiais causados, por exemplo, ao meio ambiente ou aos consumidores, ela poderá ser proposta, com fundamento no artigo 2º, por: Ministério Público; Defensoria Pública; União; Estado ou Distrito Federal; Município; autarquias; empresas públicas; fundação pública; sociedade de economia mista, e associações, desde que contemplem os requisitos previstos no inciso V do r. artigo. Este trabalho, por sua vez, sob a óptica das alterações legislativas e da jurisprudência das cortes suprema e superiores, analisará 1 Sobre os Processos Coletivos, Hermes Zanetti e Fredie Didier Jr. defendem: “O processo coletivo pertence ao gênero processo jurisdicional: procedimento (ato complexo) destinado à produção de norma jurídica em razão do exercício da jurisdição. Não se cogitam, neste ensaio, o processo administrativo coletivo, que pode ser visualizado no inquérito civil público, nem o processo negocial coletivo, vislumbrado nas negociações para a celebração de convenção coletiva (de trabalho ou de consumo). O foco é o processo jurisdicional coletivo. A especificidade do processo coletivo encontra-se no objeto litigioso. O processo é coletivo se a relação jurídica litigiosa é coletiva. Uma relação jurídica é coletiva se em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (comunidade, categoria, classe etc.; designa-se qualquer um deles pelo gênero grupo). Se a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de um determinado grupo, está-se diante de um processo coletivo. Assim, processo coletivo é aquele em que se postula um direito coletivo lato sensu (situação jurídica coletiva ativa) ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva (deveres individuais homogêneos, p. ex.). Observe-se, então, que o núcleo do conceito de processo coletivo está em seu objeto litigioso: coletivo é o processo que tem por objeto litigioso uma situação jurídica coletiva ativa ou passiva.” (DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, Hermes. Conceito de processo jurisdicional coletivo. In: Revista de Processo. 2014). 2 Sobre os direitos individuais e homogêneos, um dos possíveis objetos das ACPs, ver GODOY, Paulo Henrique Silva; NOGUEIRA, André Murilo Parente. O conceito de direito individual homogêneo no Projeto de Lei da Nova Ação Civil Pública. REVISTA DA PGE-SP, v. 70, p. 207-219, 2009. a legitimidade dos particulares em liquidarem e executarem sentenças nos autos das ações civis públicas |
| Abstract: | Inserted in the genre of collective lawsuits, this category called Public Civil Action (ACP), has become increasingly common over the last three decades. Inspired by Laws 6.938/81 and 40/81 (Organic Law of the Public Ministry), it allowed Public Prosecutors, through civil action, to postulate the protection of the environment at the courts. The first specific regulation on the theme, which used the term public civil action, occurred with the enactment (and subsequent entry into force) of Law 7347/85, amended by numerous subsequent laws. Pursuant to article 1º, to claim compensation for moral and material damages caused, for example, to the environment or consumers, the ACP may be proposed, based on article 2º, by: Public Ministry; Public Defense; Union; State or Federal District; County; municipalities; public companies; public foundation; government-controlled company, and associations, provided that they follow the requirements set forth in item V of retro article. This work, in turn, under the perspective of legislative changes and the jurisprudences of the supreme and superior courts, will analyze the legitimacy of individuals in liquidating and executing sentences in the procedual records of public civil actions |
| Palavras-chave: | Execução Ação Civil Pública Código de Processo Civil Class Actions Colletive Redress Tutela dos direitos difusos Coletivos Individuais e homogêneos Execution Public Civil Action Code of Civil Procedure Class actions Collective Redress Protection of diffuse Collective Individual and homogeneous rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Mazzeo, Élena Giannasi. As ações civis públicas no judiciário brasileiro: uma análise da evolução histórica legislativa e da legitimidade para a sua execução ou cumprimento. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39853 |
| Data do documento: | 31-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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