Imunidades tributárias

Abstract

The aim of this study is to present the tax immunities in a clear and direct way, pointing their differences in species and aspects. As for that, we first begin from the considerations in general, conceptualizing, distinguishing from exemption and incidence, restricting its own limitations and sense. We –then –describe its species, denominated generic, that is, “imunidade recíproca”, “imunidade dos templos de qualquer culto”, “imunidade dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social”and “imunidade dos livros, dos periódicos e do papel destinado à sua expressão”, individualizing them, establishing concepts and offering examples of situations in which they may apply. At last, we do indicate some species denominated specific, which are found in the constitutional text for particular sorts of taxes, to be explored the immunitiesof “contribuições especiais”, immunity of “imposto sobre produto industrializado”(IPI), immunity of “imposto sobre propriedade territorial rural”(ITR), immunity of “imposto sobre circulação de mercadorias na importação, no serviço de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação”(ISS), immunity of “imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”(ITBI) and immunity of “contribuições sociais para custeio da seguridade social”. At the conclusion, we do focus the study’s results, taking the main points we do consider to be important above all