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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38311| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Apontamentos sobre a recuperação de empresas no direito brasileiro: Lei 11.101/2005 |
| Autor(es): | Marques, Samuel Francisco Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | Filardi, Rosemarie Adalardo |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo esclarecer os apontamentos sobre recuperação das empresas no direito Brasileiro- Lei 11.101/2005, que substituiu a Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa com dificuldades para quitar seus débitos. A Lei de Falência e Concordata, datada de 1945, por meio do Decreto Lei nº 7.661/45 não abrangia em seus dispositivos, consequências adversas aos problemas sociais decorrentes da falência da empresa, deixando de considerar a repercussão no mercado, concentrando-se nas relações entre os credores e o ativo do devedor.A Lei de Recuperação das Empresas – 11.101/2005, não somente trata o assunto de forma clara e objetiva, mas, principalmente, impõe a obrigação de uma luta pela restauração da unidade produtiva |
| Palavras-chave: | Lei de Recuperação das Empresas Lei de Falência e Concordata Lei 11.101/2005 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Marques, Samuel Francisco Gonçalves. Apontamentos sobre a recuperação de empresas no direito brasileiro: Lei 11.101/2005. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38311 |
| Data do documento: | 6-Set-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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