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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38269| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A problemática do sigilo do orçamento estimado pelo poder público nas licitações promovidas pelo regime diferenciado de contratações públicas: RDC e suas implicações (in)constitucionais |
| Autor(es): | Ueno, Natássia Misae |
| Primeiro Orientador: | Petian, Angélica |
| Resumo: | A Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011 e o respectivo regulamento, Decreto no 7.581, de 11 de outubro de 2011, que implementaram o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC no âmbito das licitações direcionadas para os grandes eventos esportivos a serem realizados no Brasil suscitaram uma série de questões polêmicas e tormentosas. Não obstante o assunto ter adquirido tanto defensores quanto acusadores, fato é que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas gerou incongruências (in)constitucionais no ordenamento jurídico Brasileiro ao instituir o sigilo do orçamento estimado pelo Poder Público nas licitações promovidas sob o manto do RDC. O Brasil busca cada vez mais aprimorar a prática das atividades administrativas de seu aparelho estatal por meio de procedimentos mais céleres e menos burocráticos. No entanto, enquanto Estado Democrático de Direito, que vem se fortalecendo de forma exponencialmente promissora, o País não pode se pautar pela busca cega da eficiência pela eficiência sem respeitar as garantias máximas insculpidas na Constituição Federal, tal qual o princípio da publicidade, que exige transparência máxima nos atos da Administração Pública, ressalvados os casos enumerados taxativamente pela Carta Magna. A presente investigação acadêmica propõe aos operadores do Direito e à sociedade em geral que reflitam sobre as consequências nefastas trazidas pela institucionalização do sigilo do orçamento estimado pelo Poder Público nas licitações promovidas pelo RDC |
| Abstract: | Law No. 12.462, dated August 5, 2011 and its respective regulation Decree No. 7.581, dated October 11, 2011, which implemented the Differentiated Public Procurement Regime for the bids targeted for major sports events to be held in Brazil raised many controversial and stormy issues. Nevertheless it has acquired both defenders and accusers, the fact is that the Differentiated Public Procurement Regime caused (in)constitutional inconsistencies to the Brazilian legal system when established the confidentiality of the budget estimated by the government in bids promoted under the Differentiated Public Procurement Regime. Brazil seeks increasingly to improve the practice of administrative activities of their state apparatus through quicker and less bureaucratic procedures. However, as a Democratic State, which has been strengthened exponentially in a so promising way, the country cannot be guided by blind pursuit of efficiency for efficiency without complying with the maximum guarantees settled by the Federal Constitution, like the Principle of Publicity, which requires maximum transparency in the actions of public administration, except for the cases listed exhaustively by the Federal Constitution. This academic research proposes to Law professionals and society in general to think about the negative consequences brought by the institutionalization of the confidentiality of the budget estimated by the government in bids held under Differentiated Public Procurement Regime |
| Palavras-chave: | Constituição federal Democracia Princípio da publicidade Licitações Regime diferenciado de contratações públicas Sigilo do orçamento estimado Federal constitution Democracy Principle of publicity Bids Differentiated public procurement regime Confidentiality of the budget estimated by the government |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Ueno, Natássia Misae. A problemática do sigilo do orçamento estimado pelo poder público nas licitações promovidas pelo regime diferenciado de contratações públicas: RDC e suas implicações (in)constitucionais. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38269 |
| Data do documento: | 30-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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