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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38110
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Munhoz, Caroline Consentino | |
dc.contributor.advisor1 | Ramos, Fabiana de Souza | |
dc.date.accessioned | 2023-08-29T13:18:52Z | - |
dc.date.available | 2023-08-29T13:18:52Z | - |
dc.date.issued | 2014-10-27 | |
dc.identifier.citation | Munhoz, Caroline Consentino. Recursos diversos no juizado especial cível: possibilidades de aplicação no processo jurisdicional dos juizados especiais cíveis. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38110 | - |
dc.description.resumo | O estudo proposto previu a análise do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis – JECs, instituídos pela Lei nº 9.099/95, de rito sumaríssimo o qual se apoia nos princípios informadores, e busca a resolução da lide por meio da conciliação ou a transação entre as partes. O objetivo geral é interpretar como o microssistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis pode atender ao direito processual de revisão dos julgados, a fim de garantir a proteção aos direitos processuais. Especificamente, conceituar os Juizados Especiais Cíveis e suas características; analisar os tipos de recursos cabíveis e catalogar entendimentos doutrinários dos operadores do direito acerca da admissibilidade de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; demonstrar as impossibilidades de admissão e distinguir posicionamento por parte da doutrina da admissão de recursos diversos em sede dos Juizados. A metodologia utilizada é de uma pesquisa exploratória com método dedutivo utilizando-se a legislação, jurisdição e a doutrina ao se interpretar a natureza jurídica do direito de ação nos Juizados. Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de livros, artigos e materiais disponibilizados na internet. Os resultados da pesquisa revelaram que é possível cabimento de outros remédios recursais, apesar da omissão da Lei dos JECs, sem ferir princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e nem o da oralidade quando proferidas decisões fora dos atos processuais praticados na forma oral. | pt_BR |
dc.description.abstract | The study pursuit the analysis of the appeal system of small courts | en_US |
dc.description.abstract | established by the Law No. 9,099 / 95, which relies on informants principles, and seeks resolution of the dispute through negotiation or transaction between the parties. The overall goal is to analyze the appeal system of the Small courts and how it can meet the procedural rights of review of trial in order to guarantee the protection of the procedural rights. Specifically, the goal is to conceptualize the Special Civil Courts and their characteristics; analyze the types of appeals and catalog doctrinal understandings of law professionals on the admissibility of appeals under the Small Courts procedure; demonstrate and distinguish the admission and placement in the various Courts by the doctrine. The methodology used is an exploratory research with deductive method using the legislation, jurisdiction and the doctrine when interpreting the legal nature of the right of action in the courts. The technique used in this study, goes through literature, articles and materials available on the internet. The survey results showed that it is possible to use others appeal remedies, despite the omission of the Law of the Small Courts, without going against the principles of non-appeal of interlocutory decisions and neither of orality when decisions outside the procedural formal acts are made. | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Direito Processual Civil | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject | Recursos | pt_BR |
dc.subject | Revisões das decisões judiciais | pt_BR |
dc.subject | Agravo de Instrumento | pt_BR |
dc.subject | Juizado Especial Cível | pt_BR |
dc.subject | Resources | en_US |
dc.subject | Appeals | en_US |
dc.subject | Judgments | en_US |
dc.subject | Interlocutory appeals | en_US |
dc.subject | Small courts | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
dc.title | Recursos diversos no juizado especial cível: possibilidades de aplicação no processo jurisdicional dos juizados especiais cíveis | pt_BR |
dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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