REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	O Artigo 285-A do código de Processo Civil
Autor(es):	Okazaki, Rafael
Primeiro Orientador:	Rocha, Vera Lucia Olivério Dias da
Resumo:	O presente trabalho tratará de assunto em constante debate, disposto no Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 285-A, que autoriza o Magistrado de 1º grau a julgar determinada demanda improcedente, antes mesmo da citação do Réu, pela existência de outros julgados por ele prolatados em casos semelhantes. Assim, algumas das grandes dúvidas em debate são:  Existe alguma ilegalidade neste artigo?  Quais os limites que devem ser impostos à sua aplicação? Fato é que diversos são entendimentos doutrinários sobre o citado assunto
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Okazaki, Rafael. O Artigo 285-A do código de Processo Civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37959
Data do documento:	10-Set-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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