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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37941| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Meios alternativos de solução de conflitos: centrais de conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
| Autor(es): | Carvalho, Olivia Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo |
| Resumo: | A feição tradicional do dizer o direito, por intermédio do Poder Judiciário, reclama atualmente, para o fim de efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos em prazo razoável, a disseminação e o incentivo da cultura de pacificação das contendas por meio da utilização dos chamados métodos alternativos de solução de conflitos. O aumento da judicialização dos conflitos, acompanhado do congestionamento do Poder Judiciário, instaurou a busca pela efetivação do amplo acesso à justiça não somente pela via dos tribunais. Decerto que, em nosso ordenamento jurídico, estão previstas hipóteses da chamada autotela – equivalente jurisdicional, o que em certa medida contribuiria para a diminuição da demanda atribuída ao Poder Judiciário. Ocorre que, somente em casos excepcionais, a autotela ostenta a qualidade de licitude, o que por consequência acaba por ainda exigir aquele tradicional dizer o direito pelo Judiciário. Assim, os chamados meios alternativos de solução de conflitos, inclusive nas causas que envolvam entes públicos – negociação, mediação, conciliação, dentre outros – ganham destaque e se mostram como opção viável ao atendimento dos reclamos da sociedade pela solução de seus conflitos, de forma regular e em prazo razoável. Nesse contexto é que se consolida e se institui, por meio da edição da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a “Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade”. Tal estratégia arrima-se em três grandes distintos pilares: na solução processual de conflitos; na solução pré-processual de conflitos e no setor de cidadania. E é justamente o alcance dessas três práticas, implantadas junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que se propõe a estudar o presente trabalho |
| Abstract: | The traditional way of resolving controversies, through the Judiciary, currently demands, for the purpose of effectuation of fundamental rights within a reasonable period of time, the dissemination and encouragement of the culture of settling conflicts through the use of the socalled alternative methods of dispute resolution. The increase in the judicialization of disputes, followed by the overloading of the Judicial System, introduced the search for the implementation of the access to Justice through other means short of litigation. Certainly, our legal system establishes forms of self-defense that, to some extent, contribute to the decrease in the number of law suits. Nonetheless, only in exceptional situations self-defense is considered licit. As a result, going to Court is still often required. Therefore, the so-called alternative forms of dispute resolution, even in causes that involve public entities - negotiation, mediation, conciliation, among others – become apparent as viable options to fulfill the social need for regular and swift means for settling controversies. In this context, the National Council of the Judicial System, by editing the Regulation nº 125/2010, consolidates the National Judicial Policy of solving conflicts, in order to ensure to every citizen the right to solve his conflict by appropriate means, specifically conceived according to its nature and its particularities”. This strategy is supported by three different pillars: procedural dispute resolution, pre-procedural dispute resolution and citizenship. It is precisely the extent of these three pillars, introduced by the Federal Court of the Third Region, that this essay intends to analyze |
| Palavras-chave: | Poder Judiciário Acesso à Justiça Métodos alternativos de solução de conflitos Centrais de conciliação Judiciary Access to Justice Alternative methods of dispute resolution Conciliation council |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Carvalho, Olivia Ribeiro. Meios alternativos de solução de conflitos: centrais de conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37941 |
| Data do documento: | 29-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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